As infrações apontadas pela ANPD
A fiscalização da ANPD foi aberta 48 horas após o ocorrido a partir de uma denúncia recebida pela agência. Ao fim do processo administrativo, o órgão regulador concluiu que a prefeitura baiana cometeu seis infrações graves às regras de privacidade.
Entre as falhas apontadas estão o tratamento ilegítimo de dados sem finalidade, a exposição de informações sigilosas e a falta de comunicação imediata aos afetados. A agência destacou ainda a ausência de resposta aos pedidos formais de informação, o que caracterizou obstrução da fiscalização.
Medidas corretivas e punição sem multa
Pela lei brasileira, órgãos e entidades públicas não estão sujeitos a multas em dinheiro por infrações à LGPD. Como punição principal, a prefeitura terá de manter um aviso sobre a infração publicado na página inicial de seu site oficial durante seis meses.
O município também terá de nomear um encarregado de dados (DPO) e criar políticas claras de segurança e resposta a incidentes. Além disso, a decisão exige a criação de um processo de checagem prévia antes de qualquer nova publicação no Diário Oficial e a realização de treinamentos de privacidade para os servidores públicos.
