O Senado Federal aprovou, por unanimidade e em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3). O texto visa reestruturar o sistema nacional de segurança, focando no combate ao crime organizado e à atuação transnacional de facções criminosas.
A medida, que é considerada uma das prioridades do governo federal, viabiliza a integração das forças policiais e o fortalecimento da cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios. O texto segue agora para a fase de promulgação.
Mudanças no sistema de segurança
A proposta aprovada inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, garantindo a integração das ações policiais. Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para Estados e Distrito Federal.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para patrulhamento em ferrovias e hidrovias federais e estabelece regras mais rigorosas para integrantes de milícias e organizações criminosas. Benefícios como progressão de regime, saída temporária e liberdade provisória ficam vedados para esses casos, além de ser determinada a expropriação de bens decorrentes de atividades ilícitas.
Entenda a PEC
- Objetivo: Combater o avanço do crime organizado e integrar forças de segurança.
- Repasses: Obrigatoriedade de destinar 50% dos fundos nacionais aos entes federativos.
- Punições: Vedação de benefícios penais para membros de facções e milícias.
- Tramitação: Aprovada no Senado, a matéria segue para promulgação após acordo para tratar a redução da maioridade penal como proposição autônoma.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
