O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar uma lei da Paraíba que condicionava o acesso de candidatos negros às cotas em concursos públicos estaduais à comprovação de critérios socioeconômicos e educacionais. A decisão ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.880, movida pela Rede Sustentabilidade.
A maioria foi consolidada após o ministro Dias Toffoli mudar seu voto, passando a acompanhar a divergência aberta pelo ministro Ministro do STF. O entendimento majoritário é de que a imposição de requisitos adicionais, como renda familiar e histórico escolar, desvirtua a finalidade reparatória das cotas raciais ao confundir desigualdade de renda com discriminação racial.
Entenda o caso
A norma, prevista na Lei estadual 12.169/2021, reservava 20% das vagas em concursos públicos para a população negra, mas exigia que o candidato tivesse cursado pelo menos um ano do ensino médio em escola pública e possuísse renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo.
- Onde e quando: O julgamento ocorre no plenário do STF, com a maioria formada em novembro de 2026.
- Principais informações: A Corte entende que raça e renda são dimensões distintas e que o racismo estrutural atinge pessoas negras independentemente de sua condição financeira.
- Medidas anunciadas: Com a maioria, a lei estadual deve ser declarada inconstitucional, impedindo a exigência de critérios socioeconômicos para o acesso às cotas raciais.
- Próximos desdobramentos: O julgamento segue para a finalização dos votos dos demais ministros antes da publicação do acórdão.
Informações: Supremo Tribunal Federal.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
