A atuação das plataformas digitais durante o processo eleitoral de 2026 reforçou a necessidade de avançar na regulação do setor, com foco especial na transparência algorítmica. Segundo o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, o bloqueio de perfis e conteúdos sem fundamentos claros motivou representações junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Ministério Público Federal.
Para a pasta, a aprovação do projeto de lei que estabelece o marco legal da Inteligência Artificial (PL 2338/2023) é fundamental. A proposta visa garantir o direito à explicabilidade das decisões automatizadas, permitindo que usuários compreendam os critérios utilizados pelos algoritmos para a recomendação de conteúdos em redes sociais.
Prioridades da agenda digital
A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) mantém uma agenda normativa intensa para os próximos meses. Entre as prioridades está a publicação, prevista para o final de novembro, de um guia de segurança por design, focado no combate ao design viciante das plataformas e no suporte à regulamentação do ECA Digital.
Além disso, o governo trabalha na edição da Política Nacional de Proteção de Dados e em normas complementares para detalhar o dever de cuidado das plataformas em relação às apostas esportivas (bets). A expectativa é que essas medidas fortaleçam a fiscalização preventiva e a proteção dos usuários no ambiente virtual.
Entenda a tecnologia
- Transparência algorítmica: O PL 2338/2023 busca assegurar que plataformas expliquem critérios de recomendação de conteúdos.
- Segurança por design: Guia em elaboração pela Sedigi visa mitigar práticas de design viciante em redes sociais.
- Proteção de dados: Governo prepara a Política Nacional de Proteção de Dados para fortalecer o arcabouço regulatório vigente.
- Fiscalização de bets: Novas normas detalharão o dever de cuidado das plataformas para evitar a circulação de conteúdos prejudiciais.
Texto: Redação / Correio de Santa Maria.
