Terça-feira, 17/11/26

Congresso Nacional

Pauta do Congresso: veja os projetos em votação nesta terça-feira

Fachada do Congresso Nacional em Brasília
Pauta do Congresso Nacional — Imagem: Divulgação

O Congresso Nacional concentra nesta terça-feira (17.nov.2026) pautas econômicas e regulatórias de alto impacto nas duas Casas e em comissões temáticas. No Plenário do Senado Federal, os congressistas concluem a votação dos destaques ao pacote de ajuste fiscal (PLP 299/2026), após a aprovação do texto-base, e deliberam sobre a ampliação de crédito para exportadores por meio da MP 1.379/2026.

Pautas em análise no Legislativo

Na Câmara dos Deputados, o Plenário tem previsão de analisar o projeto que amplia os poderes preventivos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas digitais (PL 4.675/2025). A proposta estabelece regras de concorrência para mercados digitais, permitindo a fiscalização sem a necessidade de denúncias prévias.

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realiza audiência pública para debater o cálculo da alíquota de referência de 11,3% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027. O percentual, estimado pelo Tribunal de Contas da União, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins, com prazo para fixação até 15 de dezembro.

Além disso, deputados e senadores instalam a comissão mista responsável por analisar a MP 1.393/2026, que institui o programa Desenrola 3.0. A medida autoriza a União a adquirir até R$ 15 bilhões em carteiras de dívidas atrasadas de pessoas físicas para viabilizar renegociações com descontos ou parcelamento.

Em resumo

  • Ajuste fiscal: Senado finaliza votação de destaques ao PLP 299/2026 após aprovação do texto-base.
  • Regulação digital: Câmara avalia PL 4.675/2025 para conferir poderes preventivos ao Cade sobre big techs.
  • Reforma tributária: Senado debate alíquota de 11,3% da CBS em audiência pública na CAE.
  • Desenrola 3.0: Instalação de comissão mista para analisar a MP 1.393/2026, que prevê R$ 15 bilhões para renegociação de dívidas.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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