Quinta-feira, 19/11/26

RIO DE JANEIRO

Rio de Janeiro endurece regras contra devedores contumazes de impostos

devedores contumazes e a fachada do Palácio Guanabara, sede do governo do Rio de Janeiro.
Rio de Janeiro endurece regras contra devedores contumazes de impostos — Imagem: Divulgação

O governo do Rio de Janeiro sancionou duas leis que endurecem as medidas contra grandes devedores de impostos e estabelecem um novo programa de renegociação fiscal. As normas, publicadas nesta terça-feira, visam ampliar a arrecadação estadual em mais de R$ 1 bilhão em 2027, conforme estimativas do Executivo.

Uma das legislações define critérios para identificar o devedor contumaz, contribuinte que deixa de pagar tributos de forma reiterada. Empresas com dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, que superem o próprio patrimônio, podem ser enquadradas na categoria.

Entre as penalidades previstas estão a perda de benefícios fiscais e o impedimento de participar de licitações ou firmar contratos com o poder público.

Regras para renegociação de dívidas

A segunda lei aprovada cria mecanismos para a recuperação de créditos tributários e não tributários. Os acordos podem contemplar dívidas de difícil recuperação, disputas de pequeno valor e controvérsias jurídicas. Os descontos podem chegar a 65% sobre multas, juros e encargos, com parcelamento em até 120 meses.

Para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e companhias em recuperação judicial, os benefícios são mais amplos, alcançando 70% de desconto e prazo de pagamento de até 145 meses. A legislação também permite a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar débitos, embora o valor principal do tributo não possa ser reduzido.

Economia em resumo

  • Devedor contumaz: Empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões que superem o patrimônio e apresentem reincidência no não recolhimento de ICMS.
  • Defesa: O contribuinte notificado tem prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa antes da aplicação de restrições.
  • Exclusões: Débitos do Simples Nacional, multas penais e créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa não podem ser renegociados.
  • Vigência: A lei de transação tributária entra em vigor 30 dias após a publicação, dependendo de regulamentação específica para cada modalidade.

Informações: Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Texto: Redação / Correio de Santa Maria.

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