A Advocacia-Geral da União (AGU) firmou um acordo com o Ministério Público Federal (MPF) para mapear todas as áreas utilizadas por famílias tradicionais na Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, no Acre. A decisão foi homologada pela Justiça Federal em 26 de fevereiro e beneficia diretamente mais de 20 mil pessoas em uma área superior a 1 milhão de hectares.
O pacto, firmado pela Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), encerra uma Ação Civil Pública movida pelo MPF contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O MPF solicitava a demarcação georreferenciada de todas as ‘colocações’ da reserva — áreas usadas por famílias tradicionais para sua sobrevivência —, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.
Criada em 1990, a Resex Chico Mendes abrange sete municípios e é habitada por comunidades tradicionais, como seringueiros e castanheiros. A ausência de delimitação das colocações gerava problemas como dificuldade de fiscalização e identificação de responsáveis por danos ambientais pelo ICMBio, insegurança jurídica para as famílias — com membros respondendo por infrações que não cometeram — e vulnerabilidade à grilagem e ocupação irregular no território.
Essa situação resultou em um passivo significativo de multas ambientais, com CPFs e CNPJs negativados por ilícitos. Com a definição das colocações, será possível identificar, com base técnica, quem são os beneficiários tradicionais da reserva e quem ocupa a área de forma irregular, trazendo clareza para processos administrativos.
Para a procuradora-geral Federal, Adriana Venturini, a regularização das áreas ocupadas por famílias tradicionais será fundamental para garantir segurança jurídica às famílias extrativistas e fortalecer a proteção da floresta amazônica. ‘Ao organizar o uso do território, o acordo contribui para a gestão ambiental da unidade de conservação e para o enfrentamento à grilagem e às ocupações irregulares’, explica a procuradora.
Ela ressalta a importância da cooperação entre AGU, MPF, ICMBio, Poder Judiciário e Universidade Federal do Acre na defesa das políticas públicas ambientais e territoriais. A delimitação das áreas será executada pelo projeto ‘Mapear e Cuidar – Construção Coletiva da Regularização Ambiental e Restauração Florestal na Resex Chico Mendes’, realizado pela Ufac em parceria com o ICMBio.
O cronograma prevê execução em 12 meses, com metodologia participativa, relatórios elaborados pelo ICMBio e apresentação de projeto de continuidade em até 90 dias após o término do mapeamento.
*Com informações da Advocacia-Geral da União
