A Advocacia-Geral da União (AGU), representando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), celebrou um acordo que encerra a execução da ação trabalhista nº 0097200-69.1990.5.04.0018, em tramitação há mais de três décadas no Rio Grande do Sul. A conciliação beneficiará aproximadamente 1.800 servidores do INSS que foram prejudicados por enquadramentos funcional e salarial incorretos na autarquia em março de 1985. O período abrangido vai de 5 de outubro de 1988, devido à prescrição reconhecida na sentença, até 11 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor o Regime Jurídico Único e os servidores deixaram de ser celetistas.
O acordo define critérios comuns para os cálculos e prevê a redução dos valores por meio de desconto de 22%, visando a ressarcimento célere aos servidores. Em contrapartida, garante o reenquadramento dos trabalhadores com o cômputo de 12 referências salariais e o pagamento das diferenças decorrentes, incluindo gratificações e reflexos em outras parcelas. Para aqueles já no topo da carreira, está prevista diferença pessoal, além de atualização monetária e juros.
“Encerrar um litígio que atravessou 36 anos – sendo quase duas décadas apenas na fase de execução – é, antes de tudo, fazer justiça ao tempo das pessoas”, destacou a Procuradora-Geral Federal, Adriana Venturini. “Este acordo simboliza o compromisso da Procuradoria-Geral Federal com a solução consensual de conflitos, em sintonia com as diretrizes da Advocacia-Geral da União e com o espírito democrático que deve orientar também a atuação processual do Estado.”
O termo de acordo foi assinado pela Procuradoria Regional Federal da 4ª Região (PRF4), representando a Procuradoria-Geral Federal (PGF), e pelos advogados do Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Sindisprev). O documento foi protocolado na 18ª Vara do Trabalho após reunião na sede da AGU (PRF4), em Porto Alegre, na manhã de terça-feira, 17 de março. O próximo passo é a homologação pela Justiça.
Com informações do Governo Federal
