Ministro havia suspendido processos que discutiam a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Coaf. Medida atingiria casos em que MP e polícia requisitam relatórios financeiros sem autorização judicial ou sem a abertura prévia de investigação formal.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revisitou, nesta segunda-feira (25), sua decisão que suspendia todos os processos que discutiam a validade do uso de provas encontradas a partir de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) após questionamento do Ministério Público de São Paulo.
De acordo com o MP, a medida atingiria casos em que o Ministério Público e a polícia requisitam relatórios financeiros sem autorização judicial ou sem a abertura prévia de investigação formal.
Para o MP-SP, a determinação poderia paralisar investigações relevantes contra o crime organizado, incluindo facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC), além de possibilitar a soltura de presos e a liberação de bens.
Segundo Moraes, a suspensão é apenas em relação às decisões que trancaram ou anularam investigações que usavam relatórios do COAF, inclusive as proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
A nova decisão do ministro assegura que “não haverá qualquer prejuízo no combate a organizações criminosas”.
Nesses casos, as ações penais e investigações com uso de Relatórios de Informações Financeiras sem autorização judicial podem prosseguir normalmente.
A decisão monocrática de Moraes foi tomada na sexta-feira (20), a partir do pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), e terá validade até que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema.
O que motivou a decisão?
O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm adotado interpretações diferentes sobre o uso de relatórios do Coaf em investigações criminais.
Em 2019, o Supremo reconheceu a legalidade do compartilhamento desses documentos — emitidos espontaneamente ou por solicitação de órgãos de investigação — sem necessidade de autorização judicial, desde que preservado o sigilo das informações.
Segundo a PGR, no entanto, o STJ vem restringindo esse entendimento. Em diversas decisões, a corte anulou provas produzidas com base em relatórios do Coaf sem ordem judicial, determinou o trancamento de inquéritos, revogou prisões preventivas e liberou bens apreendidos.
Com a decisão mais recente, Moraes suspendeu nacionalmente todos os processos pendentes sobre o tema. O objetivo declarado foi preservar a eficácia do julgamento anterior do STF e conter a anulação de provas e o arquivamento de investigações relacionadas a crimes complexos.
Uso pela defesa
O MP-SP afirma, porém, que a decisão vem sendo interpretada mal-interpretada pelas defesas, que passaram a protocolar pedidos para suspender investigações, revogar prisões preventivas e derrubar medidas cautelares em casos graves.
Em menos de 24 horas após a decisão, o órgão recebeu comunicações de vários núcleos do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) relatando pedidos desse tipo em investigações sobre facções criminosas. A avaliação do MP é de que, se aplicada de forma ampla, a medida pode afetar justamente os processos que a decisão buscava proteger.
Entre as operações que já registraram pedidos de suspensão estão:
• Operação Tacitus: contra policiais presos por corrupção e lavagem de dinheiro praticados em favor do PCC;
• Operação Fim da Linha: sobre a infiltração do PCC no sistema de transporte público da capital;
• Operação Armagedon: voltada a uma organização criminosa dedicada à prática de extorsões, lavagem de dinheiro e financiamento do tráfico de drogas;
• Operação Car Wash: contra uma organização criminosa especializada, tráfico de drogas, produtos químicos controlados e lavagem de dinheiro.
Correio de Santa Maria, com informações do G! SP
