A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que altera o Marco Civil da Internet para incluir medidas de prevenção ao suicídio e à automutilação em plataformas digitais, como redes sociais e outros serviços online.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 668/25, de autoria do deputado Benes Leocádio (União-RN). Diferente da proposta original, o substitutivo estabelece que as empresas deverão ‘envidar esforços’ para implementar políticas de prevenção, respeitando limites técnicos e a legislação vigente.
O relator justificou a mudança argumentando que a redação inicial criava obrigações genéricas e de difícil execução, com risco de contrariar o Marco Civil ao impor monitoramento irrestrito. A nova versão garante proporcionalidade e compatibilidade com as operações das plataformas.
Entre as medidas previstas estão a exibição de informações e contatos de serviços de apoio psicológico, com base em uma lista única divulgada por autoridade competente; restrição ou redução da circulação de conteúdos que incentivem ou instruam tais práticas; facilitação do acesso a informações de ajuda; e elaboração de relatórios periódicos, preferencialmente semestrais, com dados agregados e anonimizados.
Ossésio Silva destacou que a divulgação de contatos de ajuda será aprimorada, com uma lista única para garantir padrão e confiabilidade. Além disso, as plataformas só serão responsabilizadas por descumprimento se houver dolo ou negligência grave, com sanções proporcionais à falha, oferecendo maior segurança jurídica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
