A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que cria o Programa Nacional de Inovação e Sustentabilidade no Saneamento Básico. A medida visa estimular o desenvolvimento de novas tecnologias para o tratamento de água, esgoto e resíduos sólidos, com o apoio de subsídios, financiamentos e incentivos fiscais.
A iniciativa será implementada pelo governo federal em parceria com estados e municípios. O substitutivo aprovado, relatado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), altera a Lei de Saneamento Básico para incluir o fomento à inovação tecnológica como princípio da Política Federal de Saneamento. As mudanças incorporam soluções inovadoras, sustentáveis e digitalmente integradas, alinhadas às melhores práticas internacionais.
O projeto também modifica o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB), visando financiar inovações tecnológicas e a transformação digital. Essas soluções devem promover eficiência operacional, qualidade dos serviços, resiliência climática e sustentabilidade ambiental e econômica.
Hildo Rocha destacou que as inovações podem gerar novas oportunidades de emprego qualificado, impulsionar tecnologias nacionais e fortalecer a pesquisa no país. No entanto, o relator apontou a estagnação do setor cinco anos após o Marco Legal do Saneamento Básico, com a universalização dos serviços projetada para 2070, e não para 2033 como inicialmente previsto.
De acordo com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), 32,4 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água tratada por redes de abastecimento, e cerca de 90,2 milhões não contam com coleta de esgoto. O desempenho do Brasil é inferior ao de países como México, China e Índia em cobertura de esgoto.
O projeto, aprovado anteriormente pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
Com informações da Agência Câmara
