A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A medida visa verificar a real capacidade financeira desses devedores para assegurar o sustento dos filhos.
De acordo com o texto aprovado, o acesso aos dados sigilosos independe de requisição específica e pode ocorrer em qualquer etapa do processo, sem necessidade de solicitações prévias ou provas iniciais de renda. A proposta altera a Lei Complementar 105/01, que regula o sigilo das operações de instituições financeiras, incluindo essa possibilidade ao lado de investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou favoravelmente e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões nesse sentido. Segundo ela, a proteção à alimentação e à dignidade de crianças e adolescentes justifica a superação do direito ao sigilo bancário quando não houver outros meios de comprovar a renda. ‘A iniciativa dialoga diretamente com os objetivos constitucionais de garantir à criança e ao adolescente o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar’, afirmou a relatora no parecer aprovado.
O projeto original foi apresentado pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). Agora, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para o Plenário da Câmara e, se aprovada, para o Senado Federal, onde precisará ser aprovada para se tornar lei.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
