A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3088/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE) e relatado por Lucas Ramos (PSB-PE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo.
O texto visa criar salvaguardas contra a discriminação algorítmica e proteger a saúde mental dos trabalhadores submetidos ao controle automatizado. Diferente da redação original, que previa obrigações diretas e multas fixas, o projeto aprovado flexibiliza as penalidades, removendo o valor fixo de R$ 2 mil por empregado e estabelecendo um processo administrativo prévio com etapas de notificação e advertência antes da aplicação de multas, definidas pelo Poder Executivo.
Entre as principais medidas, o projeto prioriza a prevenção de danos à saúde física e mental, como ansiedade e estresse causados pelo controle por IA. A introdução de novas tecnologias que afetem postos de trabalho agora deve envolver negociação coletiva com sindicatos para preservar empregos ou reduzir jornadas.
No aspecto de transparência, as empresas serão obrigadas a tornar auditáveis os critérios de algoritmos usados em processos de seleção e promoção, garantindo ausência de discriminação. Além disso, prevê a criação de um selo de boas práticas para empresas que adotem medidas responsáveis.
Segundo o relator Lucas Ramos, o projeto insere o Brasil no debate internacional sobre os limites éticos e jurídicos da automação, enfatizando a centralidade do ser humano no processo produtivo.
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue para análise nas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
