A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6033/25, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), que repassa à Polícia Federal a competência de fiscalização e arrecadação de taxas relacionadas ao registro e porte de arma para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs).
Atualmente, conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), essa atribuição cabe ao Exército. O texto mantém com o Exército a responsabilidade pela autorização e fiscalização de produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e comércio de armas de fogo e produtos controlados.
Além disso, a Polícia Federal ficará responsável pelo registro e concessão de porte para atletas estrangeiros em competições de tiro no Brasil, bem como pela autorização de porte para segurança de estrangeiros em visita ou sediados no país, atribuição que hoje é do Ministério da Justiça.
Os recursos das taxas e multas arrecadados pela PF serão creditados diretamente ao Fundo de Aparelhamento e Operacionalidade das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), destinados exclusivamente ao custeio e investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados.
O projeto altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.834/03, que trata da Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados (TFPC), e o Decreto 24.602/34, sobre fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições e explosivos, para ajustar as competências.
A proposta inclui uma tabela de taxas e multas, como R$ 2 mil para concessão de título de registro e R$ 1 mil para revalidação, além de multas variando de R$ 500 a R$ 2.500, especificando as competências do Exército e da PF.
O autor do projeto destaca que a transferência das atribuições de fiscalização dos CACs para a PF ocorreu em julho de 2025, pelo Decreto 11.615/23, mas as taxas não acompanharam essa mudança. “A medida preserva a lógica administrativa segundo a qual os recursos devem acompanhar a competência”, argumentou Fabio Costa.
O relator, deputado Marcos Pollon (PL-MS), considera que o projeto corrige a distorção na destinação dos recursos, fortalecendo a PF com investimentos em tecnologia, infraestrutura e capacitação para maior eficiência no controle de armas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.
Com informações da Agência Câmara
