A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 727/26, que regulamenta a venda e o uso de spray de pimenta ou de extratos vegetais para autodefesa pelas mulheres. De autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), a proposta foi aprovada com substitutivo da relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), e agora segue para análise no Senado.
Pelo texto aprovado, o spray poderá ser utilizado por mulheres maiores de 18 anos e, com autorização expressa de responsável legal, por adolescentes de 16 a 18 anos. O produto deve ter aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ser de uso individual e intransferível, sem substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente. Além disso, deve obedecer a padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.
A intenção da lei é evitar agressões físicas e sexuais contra as mulheres. O uso do spray será considerado legal apenas para repelir agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, até a neutralização da ameaça. A relatora, Gisela Simona, destacou que o spray destina-se à neutralização temporária do agressor, permitindo a fuga da vítima e a identificação posterior pelo agressor pela polícia. “Não basta dizer que o crime é inaceitável: é preciso permitir que a potencial vítima tenha o meio necessário para evitá-lo”, declarou.
Nos estados do Rio de Janeiro e de Rondônia, leis semelhantes já foram aprovadas, permitindo o acesso das mulheres ao spray, normalmente restrito às forças de segurança. Internacionalmente, o uso é legal em países como Estados Unidos, Itália, França e Alemanha. No Brasil, as mulheres precisarão de habilitação e capacitação para utilizar o produto.
A relatora defendeu a inclusão da substância OC (Oleoresin Capsicum), principal componente do spray de pimenta, que causa inflamação imediata das mucosas, fechamento involuntário dos olhos, tosse, dificuldade para respirar e ardência intensa na pele. Ela argumentou que sem o OC, o spray seria inócuo.
Durante o debate em plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) concordou, afirmando que o spray é menos perigoso que uma faca de cozinha e que sem o OC não teria efeito. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação, dizendo que o spray com OC pode prejudicar a própria mulher. “Não queremos construir uma proposição que possa fragilizar a própria mulher”, declarou.
O projeto estabelece penalidades para o uso indevido, sem prejuízo de sanções penais e civis: advertência formal se não houver lesão ou risco; multa de 1 a 10 salários mínimos, conforme a gravidade; multa em dobro em caso de reincidência; e apreensão do dispositivo com proibição de nova compra por até cinco anos.
