O Projeto de Lei 4757/25, que prevê penalidades para o descumprimento de prazos na entrega de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida, foi debatido em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17).
A proposta busca alterar a Lei Geral de Licitações e a lei do programa habitacional para proteger os beneficiários. O relator do projeto, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), destacou a necessidade de cautela para não inviabilizar a execução das políticas públicas.
Representantes do governo federal e do setor da construção civil expressaram preocupações com a subjetividade de termos como “atrasos injustificados”. Breno Veloso, coordenador-geral de Assuntos Estratégicos do Ministério das Cidades, alertou que mencionar o programa na Lei Geral de Licitações pode gerar interpretações equivocadas, exigindo licitações em modalidades que atualmente não as utilizam.
Veloso informou que, do legado de governos anteriores, restam cerca de 25 mil unidades habitacionais paralisadas, representando 1,4% do total contratado no período. Ele ressaltou que as novas contratações a partir de 2023 não apresentam paralisações, graças a melhorias nas regras de inserção urbana e no tamanho dos projetos.
O PL estabelece um prazo de 60 dias para a relicitação de obras paralisadas, mas Marcelo Azevedo, gerente nacional de Habitação da Caixa Econômica Federal, considerou o período insuficiente. Ele citou entraves como ocupações irregulares em canteiros, litígios judiciais com construtoras e a necessidade de atualizações em orçamentos e projetos técnicos. Azevedo sugeriu que o prazo conte a partir da resolução de impedimentos técnicos ou jurídicos.
O setor produtivo, representado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e pelo Secovi-SP, defendeu a adoção de uma matriz de riscos para identificar causas de atrasos, muitas vezes ligadas a prefeituras ou concessionárias de serviços. Clausens Duarte, vice-presidente da CBIC, alertou que penas de impedimento de contratar por até oito anos podem afastar pequenas e médias empresas, defendendo responsabilização justa com relatórios obrigatórios.
Bruno Sindona, da Frente Parlamentar da Habitação, mencionou desafios como escassez de mão de obra e inflação de insumos, recomendando parcimônia para evitar mais burocracia.
Ao final da audiência, o deputado Hildo Rocha anunciou que as contribuições serão incorporadas a um substitutivo ao projeto, visando punir empresas que causem danos comprovados sem comprometer a celeridade das entregas à população.
