A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar neste ano o projeto de lei que transfere terras da União para os estados (PL 5461/2019).
A proposta prevê exceções para áreas ocupadas por quilombolas ou destinadas à conservação ambiental e assentamentos. O relator do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), defendeu que a alteração dominial permitirá a regularização e o uso efetivo da função social da propriedade.
Por outro lado, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) criticou a iniciativa, argumentando que não se pode transferir, de uma vez só, sem estudos prévios, áreas que atualmente estão sob a tutela da União.
*Com informações da Agência Senado
T LB
