A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei PL 1.707/2025, enviado pela Presidência da República, que estabelece medidas excepcionais para parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil (OSCs) em situações de calamidade pública.
A proposta visa agilizar o repasse de recursos e a execução de serviços essenciais, como saúde e assistência social, em momentos de emergência. Relatora do projeto, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) emitiu parecer favorável, destacando a importância de conciliar agilidade administrativa, segurança jurídica e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Entre as principais disposições, o texto permite a celebração de parcerias emergenciais sem chamamento público, desde que comprovada a urgência e o risco à preservação dos direitos da população afetada. A administração pública poderá alterar planos de trabalho ou objetos de parcerias existentes para enfrentar a calamidade, além de prorrogar, suspender ou encerrar aquelas que se tornem inviáveis.
Para firmar essas parcerias, as OSCs devem cumprir requisitos como experiência na área, comprovação de funcionamento e apresentação de estatuto com finalidades de relevância pública e social. A administração precisa indicar dotação orçamentária, aprovar plano de trabalho com previsão de receitas, despesas e metas, e emitir pareceres técnico e jurídico.
O projeto dispensa autorização prévia para remanejamento interno de recursos, mantendo o valor global e o objeto da parceria. A prestação de contas será simplificada, com ênfase nos resultados e impactos, a ser entregue em até 120 dias após o término da vigência ou do estado de calamidade, considerando os obstáculos enfrentados.
A proposta segue para o Plenário do Senado em regime de urgência, visando respostas rápidas às necessidades da população sem comprometer a legalidade do processo.
*Com informações da Agência Senado
