A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 3.112/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que torna opcional a audiência de retratação em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O texto, relatado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que emitiu parecer favorável, altera a Lei Maria da Penha e determina que a audiência só ocorrerá mediante manifestação expressa da vítima perante o juiz, de forma escrita ou oral, antes do recebimento da denúncia.
De acordo com Gabrilli, a medida protege efetivamente a vida das mulheres e meninas, evitando que a ausência da vítima na audiência seja interpretada como renúncia tácita, o que poderia resultar em extinção da punibilidade do agressor ou arquivamento do processo, reforçando impunidade e desamparo.
A senadora destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a inconstitucionalidade da obrigatoriedade da audiência e da interpretação de que o não comparecimento da vítima configura retratação tácita. A proposta aprimora os mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha, prevenindo pressões, coações e revitimização, além de conferir maior segurança jurídica.
O projeto segue para votação no Plenário do Senado, com urgência.
