A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realiza nesta terça-feira (7), a partir das 10h, uma audiência pública para debater o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição a militares, magistrados e membros do Ministério Público.
A discussão está centrada na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, apresentada pelo então senador Flávio Dino, que atualmente é ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na justificativa da proposta, Dino argumenta que, mesmo após as alterações da Emenda Constitucional 103 de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, a aposentadoria compulsória ainda é aplicada em casos de faltas graves cometidas por agentes públicos. Segundo ele, essa medida funciona na prática como um benefício ao punido, que continua recebendo remuneração sem exercer suas funções.
A PEC propõe alterar dispositivos constitucionais relacionados aos regimes jurídicos dessas carreiras, vedando a aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prevendo, nesses casos, a demissão após o devido processo legal.
Entre os convidados confirmados para a audiência estão a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Vanessa Ribeiro Mateus; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Tarcísio José Sousa Bonfim; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Schettino. A participação do próprio Flávio Dino ainda não estava confirmada até a véspera do evento.
O debate será interativo, permitindo a participação popular. Qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As mensagens poderão ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. Além disso, o Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser utilizada como atividade complementar em cursos universitários, por exemplo. Pelo Portal e-Cidadania, é também possível opinar sobre projetos e sugerir novas leis. As informações foram retiradas da Agência Senado.
