Em uma quarta-feira (25) de intensa atividade legislativa, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um robusto pacote de Projetos de Lei voltados para o fortalecimento da segurança pública e do sistema socioeducativo. A principal medida unifica o valor da hora paga pelo Serviço Voluntário Gratificado (SVG) em R$ 95,00 (ou R$ 760,00 por turno de 8 horas) para diversas carreiras, além de corrigir uma lacuna histórica ao incluir servidores técnicos da perícia no programa.
Os textos, enviados pelo Poder Executivo, seguem agora para a sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). A atualização busca valorizar os profissionais e garantir que as escalas extras permaneçam atrativas, assegurando o efetivo necessário em delegacias, institutos de perícia, presídios e unidades socioeducativas.
As Carreiras Beneficiadas
- Polícia Civil (PCDF): O valor de R$ 760,00 por turno de 8 horas será aplicado a Delegados e demais policiais civis. A nova redação também permite o pagamento para quem acumula atribuições em duas ou mais unidades.
- Atividades Complementares (IML/PCDF): O projeto corrige uma inconsistência na Lei nº 6.333/2019, estendendo o serviço voluntário aos servidores da carreira de Atividades Complementares de Segurança Pública. São técnicos de anatomia, enfermagem, laboratório e radiologia que atuam no Instituto de Medicina Legal (IML). O reforço é considerado vital para evitar a interrupção de exames de necropsia e recolhimento de corpos.
- Polícia Penal (SEAPE): O valor salta de R$ 50,00 para R$ 95,00/h, medida fundamental para manter a custódia e a vigilância no sistema prisional.
- Sistema Socioeducativo (SEJUS): Agentes e especialistas também passam a receber R$ 95,00/h, garantindo que cursos, visitas e a segurança pedagógica dos jovens não sofram interrupções.
“Custo Zero”
Para viabilizar o aumento de 90% no valor da hora sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Governo do Distrito Federal adotou uma estratégia de redimensionamento orçamentário:
- Ajuste de Quantitativos: O aumento do valor unitário não autoriza o aumento da despesa total anual. As corporações deverão ajustar mensalmente o número de cotas ofertadas para que o gasto permaneça dentro do orçamento já disponível.
- Natureza Indenizatória: Por ser uma indenização eventual e voluntária (realizada no período de folga), o valor não é incorporado ao salário, não incide sobre previdência, férias ou 13º salário.
- Teto para a PCDF: O gasto mensal com o serviço voluntário na Polícia Civil, por exemplo, foi limitado a R$ 3,4 milhões para o exercício de 2026.
“Essa medida atende a uma demanda apresentada pelos delegados de polícia e representa um avanço importante para o funcionamento da Polícia Civil do Distrito Federal”, Cláudia Alcântara- presidente do Sindepo-DF.
Justificativa
Os chefes das pastas destacaram que o reajuste era urgente, visto que os valores estavam congelados desde 2019. O Delegado-Geral da PCDF, José Werick de Carvalho, pontuou que a medida é uma questão de “justiça remuneratória” e eficiência, sendo mais econômica para o Estado do que a contratação imediata de novos servidores efetivos para suprir plantões.
Já a Secretaria de Segurança Pública (SSP) reforçou que a inclusão dos técnicos da perícia médico-legal é uma medida imediata para mitigar riscos operacionais enquanto soluções estruturais, como novos concursos públicos, são providenciadas. No sistema socioeducativo e penal, o reajuste é visto como a ferramenta que impede o cancelamento de rotinas essenciais por falta de voluntários.
Valores Aprovados
| Instituição / Carreira | Valor Anterior (Hora) | Novo Valor (Hora) | Impacto Orçamentário |
| Polícia Civil (PCDF) | ~ R$ 50,00 | R$ 95,00* | Sem aumento do gasto total anual |
| Atividades Complementares (IML) | Não possuía | R$ 95,00 | Custeadas pela dotação da PCDF |
| Polícia Penal (SEAPE) | R$ 50,00 | R$ 95,00 | Compensado por adequação de horas |
| Socioeducativo (SEJUS) | R$ 50,00 | R$ 95,00 | Compensado por adequação de horas |
*Pago proporcionalmente por turno (R$ 760,00 por 8h de trabalho).
