A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que obriga órgãos e entidades voltados a crianças e adolescentes a disponibilizarem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para consulta de pais e responsáveis legais.
A iniciativa altera o ECA para incluir a exigência de acesso ao conteúdo integral e atualizado da lei, seja em meio físico ou digital. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 3326/24, apresentado pela deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). A relatora fez ajustes apenas em aspectos de redação e técnica legislativa.
“Violações de direitos de crianças e adolescentes ainda são bastante frequentes no Brasil. O projeto busca prevenir essas condutas ampliando a conscientização de pais e responsáveis legais”, observou Laura Carneiro.
O dever de disponibilizar o estatuto aplica-se a órgãos e entidades, públicos ou privados, que atuem na garantia de direitos ou prestem serviços a crianças e adolescentes; centros de referência em atenção a esse público; serviços de acolhimento; e serviços de registro civil das pessoas naturais.
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa de aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. As informações foram retiradas da Agência Câmara.
