Lei 15.157/2025 dispensa de exames periódicos aqueles com condições de saúde permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, na manhã desta sexta-feira (dia 29), a convocação de pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) para a realização de novas perícias médicas no INSS.
O debate foi solicitado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), após denúncias de descumprimento da Lei 15.157/2025 — publicada recentemente e que dispensa de perícias periódicas aqueles com condições de saúde permanentes, irreversíveis ou irrecuperáveis.
Segundo o parlamentar, há convocações em massa de beneficiários para revisões, em aparente descumprimento à lei.
“Submeter pessoas com deficiência a deslocamentos, exames e entrevistas invasivas, quando a lei expressamente as dispensa, significa impor processos desgastantes e humilhantes, que comprometem sua dignidade e provocam sofrimento psicológico”, afirmou o deputado.
Correio de Santa Maria, com informações da Agência Câmara
