A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (7), projeto de lei complementar que autoriza estados e o Distrito Federal a legislar sobre direito penal e processual penal. A medida permite a definição de crimes e penas, além de regras para o processo e a execução penal no âmbito local. Em casos de conflito entre normas, as leis estaduais prevalecerão.
De autoria do senador Wilder Morais, o PLP 41/2025 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na justificativa, o parlamentar argumenta que o parágrafo único do artigo 22 da Constituição permite essa delegação por lei complementar. Ele defende que a ampliação das competências é necessária para adequar a legislação às realidades locais e fortalecer a resposta à segurança pública.
“Temos a certeza de que essa descentralização permitirá que o ente mais próximo do cidadão possa cumprir, de forma mais efetiva, a obrigação de velar pela defesa do cidadão contra o crime, aumentando a sensação de segurança da população honesta e correta”, conclui o senador.
A relatora da matéria na CSP foi a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Com informações da Agência Senado
