A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal se reúne nesta terça-feira (3), a partir das 11h, para votar projetos de lei relacionados à segurança pública.
Um dos destaques é o PL 20/2021, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera o Código de Processo Penal para proibir a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, a acusados de homicídio doloso. O texto impede que pessoas formalmente denunciadas por matar alguém com intenção respondam ao processo em liberdade, salvo em casos de prisão preventiva. O senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) apresentou parecer favorável à proposta, que ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em votação final.
Outro projeto em pauta é o PL 249/2025, apresentado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), que altera a Lei 9.296/1996, de interceptação de comunicações telefônicas e em sistemas de informática e telemática. A matéria permite a gravação de imagem e som durante entrevistas ou visitas a presos suspeitos de envolvimento com organizações criminosas. Uma emenda aprovada impede a gravação de conversas com advogados, exceto em casos de suspeita de uso indevido do sigilo profissional para cometer infrações penais. O senador Marcos Rogério (PL-RO) emitiu parecer favorável, e o texto segue para análise da CCJ, em decisão terminativa.
*Com informações da Agência Senado
