A ABK Comércio de Alimentos Ltda terá que pagar uma multa de cerca de R$ 66 mil à Controladoria-Geral da União (CGU). A sanção resulta de um Termo de Compromisso firmado com o órgão, em razão da participação da empresa em um esquema de comercialização de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
Os processos administrativos foram instaurados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e decorrem da operação Spy, conduzida pela Polícia Federal, que revelou as irregularidades.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em dezembro de 2025, após a CGU aceitar o pedido da empresa, conforme previsto na Portaria Normativa CGU nº 155, de 21 de agosto de 2024. No termo, a ABK concordou em cumprir as obrigações impostas, demonstrando colaboração com o Estado.
A penalidade é fundamentada na Lei Anticorrupção, que visa combater práticas ilícitas e promover a integridade pública. O MDIC reforça seu compromisso com a moral administrativa por meio dessa medida.
A CGU disponibiliza o canal Fala.BR para denúncias de irregularidades, que podem ser anônimas por meio de formulário eletrônico.
