A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Educafro protocolaram, nesta segunda-feira (26), ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Lei 19.722/2026 de Santa Catarina, que proíbe a reserva de cotas raciais para o ingresso de estudantes em instituições de ensino que recebem verbas públicas do estado.
A lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e sancionada pelo governador Jorginho Melo, permite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, alunos oriundos de escolas públicas ou com base em critérios exclusivamente econômicos.
As entidades argumentam que a norma ignora precedentes do STF que validam políticas afirmativas raciais e o dever do país de combater o racismo estrutural. A OAB destacou que a proibição absoluta imposta pela lei ignora a complexidade das desigualdades e adota uma visão formalista superada pelo constitucionalismo democrático.
As ações ressaltam o risco de prejuízos irreversíveis às universidades e, especialmente, à população negra e indígena de Santa Catarina e do país. Os pedidos serão relatados pelo ministro Gilmar Mendes, sem prazo definido para decisão.
