O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória nº 1.327/2025, que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental.
Em resposta à medida, mais de 35 entidades médicas brasileiras, lideradas pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), divulgaram um manifesto alertando que a retirada da exigência do exame compromete a prevenção de mortes no trânsito. As entidades enfatizam que a aptidão para dirigir não é permanente e pode ser alterada por doenças, medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora.
“Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.
A MP, publicada em 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), dispensando novos exames, exceto para pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática; e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
Além disso, qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames serão fixados, e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
O manifesto é assinado também pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e conselhos regionais, Associação Médica Brasileira (AMB), Federação Nacional dos Médicos (Fenam), Federação Médica Brasileira (FMB) e Instituto Brasil de Medicina (IBDM). Os signatários representam áreas como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades relacionadas a condições que interferem na capacidade de dirigir.
A Abramet defende que o exame de aptidão física e mental, realizado por médico do tráfego, é o único instrumento para identificar riscos clínicos. Dados apresentados mostram que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Esses números não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários.
A associação argumenta que a discussão deve ser técnica, pois a condução de veículos envolve requisitos físicos e mentais que podem mudar ao longo da vida, enquanto sistemas de fiscalização monitoram apenas o comportamento, não as condições de saúde.
A presidência da comissão mista será do deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL), com vice-presidência do senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator é o senador Renan Filho (MDB-AL).
Em outra alteração recente, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que acaba com a obrigatoriedade de aulas em autoescola para obtenção da CNH. A resolução permite que o candidato escolha diferentes formas de preparação para os exames teórico e prático, que permanecem obrigatórios.
