responsabilidade das redes sociais: Facebook e Google recorrem ao STF
A decisão do Supremo Tribunal Federal que restringiu a proteção do artigo 19 do Marco Civil da Internet e ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos motivou recursos do Facebook e do Google.
responsabilidade das redes sociais: principais pontos do recurso
As empresas apontam omissões, contradições e obscuridades no acórdão e pedem esclarecimentos sobre critérios e prazos. Entre as alegações estão:
- Definição de efeitos temporais: pedido para explicitar quando a decisão passa a valer e se se aplica a processos em curso.
- Clarificação terminológica: contestação do uso do termo chatbot como sinônimo de “rede artificial de distribuição”.
- Requisitos de notificações extrajudiciais: solicitação de critérios precisos para evitar abusos e sobrecarga do Judiciário.
- Prazo de transição: pedido de período para implementação do dever de cuidado e outras obrigações técnicas e operacionais.
Como funciona a mudança legal
O acórdão manteve a proteção do artigo 19 do Marco Civil apenas para crimes contra a honra. Para outros ilícitos, aplica-se o artigo 21, que prevê a remoção de conteúdos após notificação.
Próximos passos
Com a publicação do acórdão, abriu-se prazo para embargos de declaração. As empresas buscam do Supremo esclarecimentos que, segundo elas, são essenciais para aplicação prática e segurança jurídica.
O julgamento e as medidas subsequentes terão impacto nas políticas de moderação das plataformas e podem influenciar iniciativas regulatórias do Executivo. Para acompanhar documentos e decisões do Supremo, acesse https://www.stf.jus.br.
responsabilidade das redes sociais permanece no centro do debate jurídico e regulatório enquanto STF analisa os pedidos de esclarecimento.
Por Correio de Santa Maria, com informações de Supremo Tribunal Federal.
