Redação Jornal de Brasília/Agência UniCeub
Por Caio Aquino e Maria Paula Valtudes
O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta segunda (16), humildade institucional da Judiciário. “(Os tribunais) têm autoridade para dizer o direito, mas não têm nem podem ter o monopólio da sabedoria política”. Ele foi palestrante para estudantes de direito do Centro Universitário de Brasília (Ceub).
No evento, ele, que propõe um código de ética e conduta do Judiciário, afirmou que a “autocontenção (do poder) não é uma fraqueza, mas uma demonstração de força e respeito à separação de poderes”.
Tarefa árdua
Inclusive porque o ministro descreve a atual situação política como “um tempo de transições, inquietação institucional e reconfiguração das estruturas sociais”.
Em meio às pressões direcionadas ao STF, Fachin citou que durante a ditadura militar, as ameaças à ordem constitucional vinham de fora das instituições. Para ele, atualmente, identificá-las e combatê-las se tornaram uma tarefa mais árdua.
“As novas ameaças agora são mais sutis e, precisamente por isso são mais difíceis de se identificar e de se combater.”
O magistrado também observa que apesar de o Supremo ser o “guardião da Constituição” não cabe à instituição substituir a deliberação democrática, e que é importante haver a distinção entre o direito e a política. “Deve-se dar ao direito o que é do direito e a política o que é da política”.
Para essa mediação, ele explica ser necessária a realização de decisões de forma racional de forma que elas sejam capazes de sobreviver frente às críticas e ameaças, além de uma “humildade institucional”.
Confiança sustenta a autoridade
Fachin disse, na palestra, que é indissociável nesse primeiro desafio a legitimidade de ministros do STF perante a sociedade, e que a confiança é objeto definitivo para a sustentação de uma autoridade.
A judicialização da política, que designa o processo de transferência de questões de natureza política para a esfera judicial, é um fenômeno de “proporções notáveis” no país e testa justamente a confiança da população no judiciário.
O ministro cita decisões do Supremo que tiveram contribuições relevantes em âmbito público como: a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento de relações homoafetivas.
Contudo, se por um lado, conforme ele defendeu, essa expansão do Judiciário garante direitos negados ou protelados pela maioria política, por outro ela também expõem a corte ao protagonismo.
Esse ação, reflete o magistrado, pode causar desgastes e até mesmo desconfiança aos cidadãos, já que decisões dessa natureza poderiam ser dialogadas por outros setores governamentais.
“Quando tribunais se tornam protagonistas de escolhas que deveriam ser debatidas e feitas no Parlamento ou no Executivo, produz-se um efeito perverso”.
Sem citar nenhum caso específico, o ministro Fachin acrescentou que, às vezes, “é preciso ter a sabedoria de um passo atrás” para esse desafio constitucional.
Papel de um magistrado
Ao comentar as competências que um magistrado deve ter, Fachin ressaltou que é parte do dever manter a imparcialidade, abstendo-se de comportamentos que possam refletir “favoritismo, predisposições ou preconceitos”.
Ele complementa que a convicção pessoal de um juiz deve ser baseada na jurisprudência e não nos seus valores individuais e ainda destaca a importância do magistrado guardar “segredo” quanto a fatos que tenha conhecimento, em razão de sua função.
Transparência
O ministro destacou o STF como exemplo mundial de transparência, citando como exemplo a transmissão ao vivo das sessões por meio da TV Justiça, o que permite acompanhamento público imediato. Entretanto, essa visibilidade é vista por ele como um risco à exposição da instituição jurídica.
“Um voto divergente pode ser lido como antagonismo. Um pedido de vista pode parecer obstrução. A ausência de mediação interpretativa, de jornalistas mais especializados, de notas explicativas, de mecanismos pedagógicos transforma a transparência em ruído”.
Portanto, Fachin reiterou a importância de uma linguagem mais didática do Judiciário para uma maior compreensão pública, evitando desgastes desnecessários.
Redemocratização
Fachin destaca a Constituição de 1988 como uma “conquista extraordinária”, após um longo período de cerceamento das liberdades, de torturas, perseguições e outras ocorrências do período de ditadura militar entre 1964 e 1985 e frisa a responsabilidade da Corte Constitucional de defendê-la e entender como ela pode se moldar para contextos futuros.
“A jurisdição constitucional precisa ter coragem de decidir, mesmo quando a lei é ambígua, mesmo quando a decisão pode parecer impopular, mesmo quando nenhuma das alternativas é a alternativa ideal”, diz Fachin.
O ministro comenta que a Corte também precisa reconhecer seus “limites”, entender que os tribunais não são onipotentes e que também se submetem à Constituição.
