Durante a audiência, Haddad destacou a medida provisória como necessária para melhorar as contas públicas sem penalizar a população mais pobre
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou hoje, em audiência no Senado Federal, que a Medida Provisória 1.303/2025 — a qual eleva o imposto sobre bets e passa a tributar aplicações financeiras atualmente isentas — é essencial para o cumprimento das metas do arcabouço fiscal e para garantir o superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) previsto no Orçamento de 2026.
O que aconteceu
A defesa foi feita durante a comissão mista que analisa a MP sobre tributação de investimentos e ativos virtuais. Haddad abriu os trabalhos da comissão que debate a matéria e que deve aprovar até este mês as novas regras que, na prática, aumentam a taxação sobre aplicações financeiras. O colegiado foi instalado em julho e é presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem na relatoria o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A MP foi editada em junho no contexto das negociações sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
Durante a audiência, Haddad destacou a medida provisória como necessária para melhorar as contas públicas sem penalizar a população mais pobre. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), ainda a ser votada, prevê superávit primário de 0,25% do PIB, enquanto o arcabouço fiscal impõe regra de gasto limitada a 2,5% acima da inflação ou a 70% do crescimento da receita. E, segundo o titular da Fazenda, a MP é a medida ideal para que o governo contenha as despesas, amplie as receitas e mantenha a inflação e o desemprego baixos, permitindo crescimento sustentável com mais justiça social.
Com as mudanças, o governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026. Para isso, a medida estabelece desde uma tributação maior sobre as plataformas de apostas esportivas, até mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para instituições financeiras, o fim da isenção de IR (Imposto de Renda) para títulos de dívida privada, a unificação do tributo sobre aplicações financeiras, entre outras mudanças. “Não adianta limitar a despesa primária se nós não limitarmos também o gasto tributário”, disse o ministro.
“Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda.”
Fernando Haddad, ministro da Fazenda, na comissão mista.
Um dos pontos mais defendidos pelo ministro foi o fim da isenção para os títulos de dívida privada. Se aprovada até o dia 28 de agosto, a MP passará a cobrar 5% de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras hoje isentas, como a LCA (Letra de Crédito Agrícola), a LCI (Letra de Crédito Imobiliário), os FIIs (fundos imobiliários) e Fiagros (Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais).
Segundo a equipe econômica, os títulos incentivados hoje somam R$ 1,7 trilhão, mas grande parte dos recursos não chega ao setor produtivo. O secretário de Reformas Econômicas, Marcos Pinto, destacou que, no setor imobiliário, há R$ 1,3 trilhão em papéis emitidos, mas menos de R$ 800 bilhões vão para crédito imobiliário. No setor agrícola, o quadro é semelhante: R$ 1 trilhão em títulos, com menos de R$ 800 bilhões destinados de fato à atividade.”
“Estamos propondo uma tributação mínima de 5%, mantendo um benefício de 12,5% e, ao mesmo tempo, regulando para que os recursos cheguem ao setor.
Marcos Pinto, secretário de Reformas Econômicas.
O governo argumenta que as alíquotas seguirão abaixo das praticadas no mercado e que nova tributação não desestimulará o investimento. Os CDBs e títulos do Tesouro Direto, por exemplo, têm cobranças progressivas que variam de 15% (dois anos ou mais) a 22,5% (seis meses), conforme o prazo total de investimento.
“O objetivo não é inibir, porque o diferencial ainda vai ficar muito elevado a favor desses títulos. Eu com segurança digo que isso [fim da isenção] não vai desesitimular a aplicação. (…) Muito pouco desse benefício chega no empreendedor, seja na agricultura ou na construção civil, o que fica na mão de intermediários é um volume muito grande desse benefício. Os dados falam por si, o desequilíbrio é muito grande e às vezes até o tesouro tem dificuldade de colocar seus títulos no mercado por conta dos títulos isentos.”
Fernando Haddad.
Já a unificação em 17,5% da alíquota de IR sobre renda fixa e criptoativos promoverá equilíbrio tributário, afirmou o ministro da Fazenda. A MP também unifica em 17,5% a alíquota do (IRRF) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa. A taxa também valerá para criptoativos, que não terão mais isenção nas operações até R$ 35 mil. Não há mudança, contudo, na tributação sobre a caderneta de poupança que segue isenta.
Antes da MP, investimentos em renda fixa eram sujeitos à tributação regressiva no tempo. A alíquota iniciava-se em 22% e terminava em 15%, enquanto os ativos em renda variável respondiam em 15%. Agora os dois pagarão 17,5% independentemente do tempo de aplicação.
A MP também eleva de 12% para 18% a tributação sobre apostas esportivas. Durante sua fala, Haddad chamou o setor de “problema de saúde pública”. O texto também estabelece o combate compensações tributárias consideradas abusivas e ajusta a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para instituições financeiras. O governo argumenta que a medida elimina distorções entre grandes bancos e fintechs de alto faturamento. Pela regra anterior, as alíquotas eram de 9%, 15% e 20%. A medida provisória acaba com a cota mais baixa.
“O objetivo é fechar brechas, garantir concorrência justa e assegurar que o ajuste fiscal seja feito preservando o crescimento, com inflação e desemprego em baixa.”
Fernando Haddad.
Outros dispositivos da MP pretendem coibir compensações abusivas de crédito tributário. A medida considera como indevidas declarações feitas com documento de arrecadação inexistente, no caso de suposto pagamento indevido. Também é considerado indevido o crédito de PIS/Cofins que não tenha relação com a atividade econômica do contribuinte.
Seguro-defeso e terras raras também entraram no debate
Deputados e senadores também questionaram o ministro sobre o artigo 71 da MP, que altera as regras para homologação do seguro-defeso. O benefício social é previsto para a pessoa que sobrevive da pesca artesanal. Mas o projeto do governo estabelece que a homologação do RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira) seja feito por autoridades municipais ou distritais, o que segundo os críticos, pode prejudicar o acesso dos pescadores com direito e de baixa renda.
Em resposta, o ministro concordou que o controle não pode prejudicar o direito, mas ressaltou que é preciso mecanismos de controle inteligentes para evitar fraudes e cadastros irregulares. Segundo ele, a CGU (Controladoria Geral da União) encontrou indícios de fraude. Uma investigação do UOL mostrou que o INSS paga um montante bilionário com “pescadores fantasmas”. Haddad disse ser possível, contudo, aprimorar o programa sem prejudicar quem tem direito, e se mostrou aberto a aperfeiçoar o texto da MP e a dialogar com outros ministérios para garantir a proteção social e o bom uso dos recursos.
Governo Lula discutiu o ex-presidente dos EUA, Joe Biden, a possibilidade de joint ventures no Brasil para produção de baterias e transferência de tecnologia. Durante a audiência, o ministro também foi questionado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG) sobre a criação de uma empresa estratégica e nacional para trabalhar com as chamadas terras raras, também citada pelo atual presidente dos EUA, Donald Trump, nas tarifas comerciais contra o Brasil. Haddad afirmou que o governo chegou a discutir uma parceria com a gestão anterior, mas não houve avanços. O Brasil, segundo maior detentor dos minerais críticos, deve buscar mercados alternativos na Europa e na China.
Contexto da medida provisória
A MP 1.303/2025 foi enviada ao Congresso em junho como uma alternativa para compensar a revogação do aumento do IOF pelo Congresso na ocasião. Anunciadas no mesmo mês, as novas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras causaram insatisfação de empresários, parlamentares e até do BC (Banco Central), chegaram a ser derrubadas pelo Congresso, mas colocadas novamente em vigência parcialmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o Congresso tinha razão em parte e suspendeu o trecho do decreto que tributava as chamadas operações de “risco sacado”.
A medida provisória perderia a validade em 9 de agosto, mas foi prorrogada automaticamente no final de julho por ainda está sob análise do Congresso Nacional. O novo prazo vai até 22 de outubro. A comissão mista deve fazer quatro audiências públicas antes da votação, prevista para 26 de agosto.
Correio de Santa Maria, com informações do Ministério da Fazenda
