O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (23) que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prossiga com a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
A decisão atende a um pedido de liminar apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), que preside a comissão. Viana alegou omissão da Mesa Diretora do Senado ao não receber e não promover a leitura do pedido de extensão de prazo, previsto para encerrar os trabalhos da CPMI no dia 28 deste mês.
Na semana passada, o senador protocolou um mandado de segurança no STF para obrigar Alcolumbre a cumprir os trâmites necessários. Em sua argumentação, Viana destacou que a Mesa Diretora e o presidente do Congresso Nacional não adotaram as providências para a prorrogação, desde o recebimento até a leitura do requerimento em sessão do Senado ou do Congresso.
Mendonça afirmou que os requisitos constitucionais e regimentais foram preenchidos e não podem ser ignorados. ‘Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento do requerimento de prorrogação de uma CPMI, inclusive seu recebimento, leitura e publicação’, escreveu o ministro na decisão.
