A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, afirmou que a entrada em vigor da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), número 15.211/2025, representa uma disposição da sociedade para proteger crianças no ambiente digital, mas não uma transformação imediata.
Em entrevista durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), nesta quarta-feira (18), a ministra enfatizou que se trata de um processo. “Quando nós aprovamos o ECA Digital, estamos dizendo que há uma disposição do conjunto da sociedade, inclusive do Estado brasileiro, de mudar práticas para garantir a proteção de crianças no ambiente digital”, disse ela.
Macaé destacou a necessidade de que plataformas, governo e famílias atuem em suas competências para implementar mecanismos de proteção. “Tanto plataformas quanto o governo e as famílias precisam começar, primeiro, cada um na sua competência, a trabalhar e a disponibilizar novos requisitos de proteção para as crianças”, completou.
A ministra lembrou que alguns mecanismos previstos na legislação já existiam, mas não eram utilizados. Ela criticou a priorização de lucros por parte de plataformas em detrimento da proteção infantil, afirmando que “não é possível colocar a proteção da infância subsumida diante do lucro”.
A Lei do ECA Digital, sancionada em setembro do ano passado, estabelece diretrizes rigorosas para os direitos do público infantojuvenil no digital, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais acessíveis a esse público. Ela complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, garantindo que a proteção prevista no mundo físico se estenda ao ambiente virtual.
A aprovação da lei ocorreu após denúncias veiculadas pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que em agosto do ano passado publicou um vídeo alertando para perfis em redes sociais que promoviam a sexualização de menores de 18 anos. O material, de uma hora de duração, expôs como influenciadores lucravam com conteúdos impróprios para o público infantojuvenil. Informalmente, a legislação tem sido chamada de Lei Felca.
De acordo com a pesquisa TIC Kids Online Brasil 2025, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessavam a internet em 2025, totalizando cerca de 24,5 milhões de pessoas. Desses, 85% possuem perfil em pelo menos uma das plataformas investigadas.
Na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social; o percentual sobe para 79% entre 11 e 12 anos, 91% entre 13 e 14 anos, e chega a 99% para usuários de 15 a 17 anos.
