A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), por meio da Subsecretaria de Assuntos Funerários (Suaf), realizou nesta terça-feira (29/10/2019) a quarta audiência pública para debater a outorga de permissão para exploração de serviços funerários. Foi debatido o edital de concorrência, que tem como objeto a licitação e a seleção de 51 empresas para prestar o serviço na capital da República.
A outorga de permissão terá vigência de 10 anos, a partir da data de assinatura do instrumento de contrato respectivo, prorrogável por igual prazo, mediante requerimento da permissionária, a ser apresentado, no mínimo um ano antes do termo final. A concorrência de outorgas ocorrerá por grupos, divididos por regiões administrativas. Ao todo, serão sete grupos. O valor mínimo de cada outorga é de R$ 139.162,72.
“A ideia criar condições para o máximo de concorrência, de competição e de empresas. Matriz e filial serão considerados estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica”, disse o subsecretário da Suaf, José Carlos Medeiros de Brito.
O instrumento visa acabar com fraudes contratuais, atestados de óbitos assinados sem legalidade e irregularidades nos transbordos, entre outros problemas do setor.
De acordo com Medeiros, o edital de licitação deve ser lançado ainda neste ano ou no início de 2020. “O setor estava trabalhando de forma precária, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2007. Essa atividade, de prestação de serviço para a população, deve ocorrer mediante licitação, porque é um serviço essencial. Criamos os parâmetros, e as empresas competirão entre elas”, explicou.
“Vamos apresentar o edital e, caso houver alguma impugnação legal, nós faremos as adequações. Enfrentamos todos os problemas e, com os requerimentos que vierem, vamos enfrentar também”, disse o subsecretário.
As regras incluem os serviços obrigatórios privativos do poder público ou das permissionárias que deverão ser prestados pelas empresas. Por exemplo, fornecimento de urna mortuária; transporte funerário, higienização e preparação de cadáver e ornamentação de urna; e conservação de restos mortais humanos.
Há também serviços obrigatórios que o usuário pode obter diretamente. Retirada de certidão de óbito e guia de sepultamento; recolhimento de taxas de cemitério relativas ao sepultamento; obtenção, encaminhamento e retirada de documentos que dispensem conhecimento técnico específico ou habilitação especial são alguns deles.
Representantes de empresas funerárias do DF participaram do encontro. De acordo com a presidente da Associação das Funerárias do DF, Tania Batista da Silva, o Estado está impondo algo não satisfatório para as empresas. “Qual é a garantia que uma empresa privada dentro do DF tem para atuar nessa licitação? Nós não temos nenhuma”, apontou.
“Tenho 40 anos de empresa e não vejo nenhuma estabilidade para dormir tranquila sabendo que ganharei a licitação. O setor não está satisfeito com o que está sendo imposto”, reclamou Tania Batista.
“Nós prestamos um serviço que o Estado não tem capacidade para fazer. Nós não podemos aceitar que eles licitem o setor e isso beneficie somente a eles. Vamos impugnar”, afirmou a empresária.
“O edital não é favorável. A nossa realidade aqui é outra. Quando vem uma empresa de fora, ela não segue a regra o que ocorreu aqui. Nós estamos aqui sobrevivendo. Desde 2015, a nossa tabela não tem reajuste. Tudo aumentou e nós estamos praticamente pagando pra trabalhar. O Estado não fez pela gente. Estão desvalorizando o nosso trabalho”, acrescentou Tania.
Em outubro de 2017, a Polícia Civil e o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) desmantelaram um engenhoso esquema, responsável por um mercado da morte em várias regiões administrativas.
As investigações demonstraram que um grupo, liderado pelo médico-legista Agamenon Martins Borges, aproveitava a fragilidade emocional dos parentes de vítimas para cobrar valores inflacionados de transporte, velório e enterro dos corpos.
Até atestados de óbito — documento público e gratuito — eram cobrados dos familiares. As denúncias deram origem à Operação Caronte, responsável pela cadeia de Agamenon e outras 10 pessoas.
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