Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que começou a tramitar no Congresso Nacional prevê a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis pertencentes a órgãos públicos federais que estejam sediados no Distrito Federal e nos 26 entes federativos. A medida mira a arrecadação do tributo especificamente de imóveis residenciais, chamados de funcionais, e também dos alugados e usados para uso comercial. Atualmente, legislação isenta essas propriedades de pagamento do tributo.
Caso a PEC seja aprovada, o Governo do Distrito Federal (GDF), por exemplo, estaria autorizado a recolher da União o imposto relativo aos apartamentos e casas funcionais de órgãos federais sediados em Brasília e nas regiões administrativas. A matéria também propõe o mesmo benefício para estados com representatividade do governo federal, desde que esses imóveis sejam usados comercialmente ou para moradia de servidores públicos, ou, ainda, desde que estejam alugados para terceiros.
Para se ter ideia do efeito prático, o Distrito Federal deixou de arrecadar R$ 72 milhões em IPTU de imóveis públicos da União apenas em 2019. Só na capital federal, são mais de 10 mil propriedades de uso comercial ou residencial isentas de pagamento de tributos por causa da Constituição Federal promulgada em 1988.
“É uma proposta que pode trazer uma receita extra aos governos estaduais que alugam imóveis públicos a particulares. O IPTU será recolhido e poderá ser revertido para a melhoria do próprio local”, afirmou a deputada federal Paula Belmonte (Cidadania-DF), autora da matéria.
A título de exemplo, a Fundação Universidade de Brasília (FUB) possui imóveis, e muitos deles são ocupados por servidores ou estão locados para particulares, residenciais e comerciais, e que atualmente não recolhem o IPTU. Outra situação defendida pela PEC é que apartamentos e casas funcionais dos militares e de servidores da União, do próprio DF, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal também sejam taxados.
Recentemente, após quatro anos, a Câmara retomou a reforma dos apartamentos funcionais exclusivos para deputados. Atualmente, o projeto está em fase de “desenvolvimento” da Etapa 4. Na prática, isso significa que o governo está organizando a renovação dos blocos I, J, K e L da Superquadra 202 da Asa Norte. Em alguns outros edifícios, como o G da 111 da Asa Sul, os reparos já foram iniciados. A previsão é de que até 2025 – daqui a seis anos – os gastos totais fiquem entre R$ 280 milhões e R$ 300 milhões.
O projeto também prevê exceções, como em situações em que os imóveis estejam utilizados exclusivamente para a prestação de serviços públicos, que permanecem isentos da cobrança. Propriedades usadas como abrigos, asilos ou acolhimento de dependentes químicos também permanecem sem a exigência de pagar o IPTU.
“A proposta alinha-se à orientação recentemente assumida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não desrespeita a Federação. Antes, serve ao seu equilíbrio e à sua preservação, ao assegurar que imóveis públicos ocupados por particulares possam sujeitar-se ao pagamento do IPTU”, registra a justificativa da matéria.
A PEC já foi protocolada e precisará tramitar por comissões de mérito, como a de Finanças e Controle e a de Constituição e Justiça, antes de ir ao plenário da Câmara dos Deputados. A parlamentar do Distrito Federal conseguiu reunir assinaturas de 183 deputados para oficializar a proposição.
Para ser aprovada, há necessidade da ampla maioria do parlamento (três quintos, no mínimo). Depois da Câmara, o texto segue para o mesmo rito no Senado Federal. Em ambas as Casas é exigida a aprovação em dois turnos. Vencidas essas etapas, a matéria é promulgada pelo presidente do Senado Federal e não necessita de sanção do presidente da RepúbliCA.
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