Mesmo depois de o Governo do Distrito Federal indicar que a discussão em torno do novo Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) está praticamente encerrada, o setor produtivo não deve abrir mão do assunto tão cedo.
Na tarde desta quarta-feira (24/6), sete entidades que integram o Fórum do Setor Produtivo do Distrito Federal protocolaram um ofício no gabinete do governador Ibaneis Rocha (MDB). No documento, os representantes pedem que o Executivo local solicite o “reexame da matéria com a urgência que a superposição de crises (econômica e sanitária) requer”.
As instituições tinham assinado uma nota divulgada na terça-feira (23/6), após a votação e rejeição da matéria na Câmara Legislativa. No novo documento, as entidades assumem o compromisso de se esforçar para reinserir o tema na agenda da Casa.
“Trata-se de uma decisão que provoca graves consequências para os segmentos representados pelas signatárias e provoca impactos na economia distrital de forma generalizada, atingindo inclusive as contas públicas, haja vista a frustração na arrecadação prevista com o aludido programa, estimada entre R$ 300 milhões e R$ 500 milhões”, diz a carta.
Ainda segundo o documento, das mais de 315 mil inscrições de pessoas físicas e quase 86 mil registros de empresas, 261,5 mil têm cobranças judicializadas.
Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Francisco Maia afirmou que a rejeição do Refis causa prejuízos para todos os envolvidos. Ele acrescentou que o setor produtivo vai iniciar uma “nova batalha” pela aprovação do Refis, “esperando que os conflitos entre governo e Câmara Legislativa não prevaleçam”.
“Não nos cabe entrar em disputas políticas entre as partes, mas o que aconteceu ontem (terça-feira) foi desastroso. Existia uma expectativa de muitos empresários pela aprovação. Muitos estão sem movimentar seus negócios porque não têm certidões em função de pendências com o fisco”, comentou Francisco.
Valdir Oliveira, superintendente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no DF (Sebrae-DF), disse que é preciso entender os motivos das pendências das empresas. Para ele, na maioria das vezes, elas estão relacionadas ao equilíbrio de caixa.
“É muito importante que tenhamos um programa de recuperação fiscal agora, aprovado. Hoje, ter o Refis significa ter condições de regularizar cadastros das empresas, o que significa oportunidade de crédito para a empresa. E é com isso que se retoma a economia”, ressaltou.
Para José Carlos Magalhães, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas do DF (CDL-DF), a rejeição gera dificuldades de liquidez e, devido ao tempo desse problema, a crise deve perdurar.
“Muitos têm dívidas antigas de impostos, e muitos não conseguiram pagá-los nesses últimos meses, ao primeiro sinal de crise”, opinou. “É muito diferente a gente receber um salário e ter de fazer dinheiro para pagar funcionários quando não estamos faturando.”
O presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra-DF), Jamal Jorge Bittar, considerou a decisão “preocupante e lastimável” por afetar dois fatores que, segundo ele, são importantes para a retomada de atividades econômicas: demanda e crédito. “Temos expectativa de fazer retornar esse projeto. Vamos trabalhar junto ao Executivo e ao Legislativo. Vejo capacidade extremamente prejudicada (do setor produtivo) se não houver esse Refis. Posso dizer que isso compromete a recuperação do DF.”
A polêmica do projeto de lei complementar que institui o Refis-DF 2020 começou quando o Executivo local, autor da proposta, tentou tirá-lo da pauta da CLDF após a apresentação de emendas. Os deputados não viram o movimento com bons olhos e tiveram receio de aprovar alterações, mas elas acabarem vetadas ao chegarem para sanção do governador.
O texto original estabelecia abatimentos de até 50% nos valores principais de dívidas tributárias ou não. Além disso, os descontos nos juros e multas poderiam chegar a até 95%. A medida valeria para pessoas físicas ou jurídicas.
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