O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com veto, o Projeto de Lei 848/2020. A proposição determina que a validade das receitas médicas ou odontológicas sejam prorrogadas. A medida serve para amenizar os impactos da pandemia do novo coronavírus e foi publicada na madrugada desta terça-feira (28) no Diário Oficial da União (DOU).
O presidente vetou um trecho do projeto que autorizava a retirada do medicamento por terceiros, sem a presença do titular da receita, com a apresentação de uma declaração. A justificativa para o veto é que “o dispositivo cria uma exigência que poderá vir a ser estendida a todos os casos e, por consequência, burocratizar o atendimento das farmácias”. As mudanças contemplam medicamentos de uso controlado, como tarja preta e antibióticos, e irão perdurar durante o período da pandemia no país.
O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional no início de julho. No entanto, a lei especifica que os remédios sujeitos a controle sanitário especial, regulamentados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não estão no rol de medicamentos afetados pela medida.
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