A origem humilde da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes impulsionou os sonhos que a levaram à Suprema Corte do Trabalho. Foi atuando como empregada doméstica, sem segurança jurídica, que ela ajudou a pagar seus estudos. Hoje, a ministra avalia que o país vive um retrocesso das leis trabalhistas, após o presidente Michel Temer sancionar o projeto de terceirização irrestrita do trabalho.
Leia os trechos da entrevista ao Destak.
Recentemente foi aprovado o projeto que amplia a possibilidade de terceirização do trabalho. Qual seu posicionamento sobre ele?
Nós temos uma nota do TST, que foi assinada por 19 dos 27 ministros, contrária à terceirização ampla. Não é que sejamos contrários à regulamentação, mas somos contrários à terceirização irrestrita e ampla da forma como foi aprovada. O trabalho terceirizado é mais precarizado. Quando é atividade meio, o TST já tem uma súmula que admite isso, agora na atividade do objeto social da empresa, consideramos que vai criar uma situação muito anômala para o direito do trabalho.
O argumento de quem defende a terceirização é que não se perderá direito.
A jornada é a mesma, mas há levantamentos que provam que os terceirizados têm jornadas mais elevadas que os efetivos. O outro ponto é a terceirização e o contrato temporário, que o projeto de reforma trabalhista quer implementar. Isso já foi implementado nos EUA e na Europa e o aconteceu lá? As empresas substituem os quadros efetivos pelos temporários. As empresas buscam formas de se adequarem, de sobreviverem à crise. Vamos discutir um projeto que tenha dado certo em outro lugar do mundo. O da terceirização não deu.
Qual seria o problema da terceirização?
Uma das grandes causas é a mobilidade de mão de obra, já que o Brasil não tem garantia de emprego no setor privado e a rotatividade é muito alta. Outra razão é a inadimplência. O maior número de ações na Justiça trabalhista é de horas extras e verba rescisória, que não foram cumpridas. É inadimplência. Não é o trabalhador que é o malandro. É a empresa que não fez a parte dela, não cumpriu o acordado. E ainda há mais de 70% de inadimplência dos processos que já terminaram. Por isso esses mitos todos, para não dizer essas mentiras todas que são contadas. Precisamos ir para uma mesa de negociação com esse projeto.
Recentemente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a Justiça do Traba-lho não deveria nem existir. Qual sua avaliação? A ministra Kátia Arruda, minha colega aqui do TST, escreveu um artigo que veio logo após essa declaração sobre coisas que não deveriam existir que eu concordo. Não deveria existir pobreza, miséria, trabalhadores sem receber seus direitos, ataques à Constituição, ao direito do trabalho. Todas essas questões sim, não deveriam existir.
Sobre a reforma trabalhista, uma das polêmicas discutidas é prevalência do acordado sobre o legislado. Qual sua opinião?
Essa é outra questão bastante polêmica. O negociado sobre o legislado, para negociar benefícios para o trabalhador já existe e foi muito reforçado na Constituição. A Constituição Federal permite até redução de salário quando a empresa está em dificuldade financeira. O que querem agora é o negociado sobre o legislado para tirar direitos do trabalhador. Isso é que somos contra. Pode ampliar o âmbito da negociação, mas não se pode permitir negociar para retirar direitos. Precisamos de uma reforma sindical e, no âmbito da reforma sindical, discutir o âmbito do negociado sobre o legislado. Toda essa situação leva ao enfraquecimento dos direitos e ao enfraquecimento da CLT. A CLT veio para proteger o trabalhador.
Qual sua opinião sobre o impasse judicial da lista do trabalho escravo, que não foi divulgada?
Eu sou a favor da divulgação da lista. Eu não deixo de reconhecer que é uma situação complicada para a empresa, mas a denúncia não é uma denúncia vazia. Quando o nome passa a figurar na lista, a empresa já se defendeu. Não é uma empresa indefesa, coitadinha, que por um passe de mágica apareceu o nome lá. Agora, quando o nome foi para a lista, essa lista precisa ser publicada. Não temos todo um procedimento voltado para a transparência? Porque um fazendeiro ou uma empresa que usa mão- de-obra escrava não pode ter o nome divulgado. Claro que, eventualmente pode haver alguma injustiça, mas tem de publicar.
Quais os principais desafios que a Justiça do Trabalho tem pela frente?
Neste momento, as questões da reforma estão no Legislativo, mas vão chegar aqui. Um dos desafios é o número de processos. Temos uma estrutura que não é suficiente. Temos o desafio de mostrar para a sociedade qual é o seu valor e a sua importância.
A origem humilde da ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes impulsionou os sonhos que a levaram à Suprema Corte do Trabalho. Foi atuando como empregada doméstica, sem segurança jurídica, que ela ajudou a pagar seus estudos. Hoje, a ministra avalia que o país vive um retrocesso das leis trabalhistas, após o presidente Michel Temer sancionar o projeto de terceirização irrestrita do trabalho.
Leia os trechos da entrevista ao Destak.
Recentemente foi aprovado o projeto que amplia a possibilidade de terceirização do trabalho. Qual seu posicionamento sobre ele?
Nós temos uma nota do TST, que foi assinada por 19 dos 27 ministros, contrária à terceirização ampla. Não é que sejamos contrários à regulamentação, mas somos contrários à terceirização irrestrita e ampla da forma como foi aprovada. O trabalho terceirizado é mais precarizado. Quando é atividade meio, o TST já tem uma súmula que admite isso, agora na atividade do objeto social da empresa, consideramos que vai criar uma situação muito anômala para o direito do trabalho.
O argumento de quem defende a terceirização é que não se perderá direito.
A jornada é a mesma, mas há levantamentos que provam que os terceirizados têm jornadas mais elevadas que os efetivos. O outro ponto é a terceirização e o contrato temporário, que o projeto de reforma trabalhista quer implementar. Isso já foi implementado nos EUA e na Europa e o aconteceu lá? As empresas substituem os quadros efetivos pelos temporários. As empresas buscam formas de se adequarem, de sobreviverem à crise. Vamos discutir um projeto que tenha dado certo em outro lugar do mundo. O da terceirização não deu.
Qual seria o problema da terceirização?
Uma das grandes causas é a mobilidade de mão de obra, já que o Brasil não tem garantia de emprego no setor privado e a rotatividade é muito alta. Outra razão é a inadimplência. O maior número de ações na Justiça trabalhista é de horas extras e verba rescisória, que não foram cumpridas. É inadimplência. Não é o trabalhador que é o malandro. É a empresa que não fez a parte dela, não cumpriu o acordado. E ainda há mais de 70% de inadimplência dos processos que já terminaram. Por isso esses mitos todos, para não dizer essas mentiras todas que são contadas. Precisamos ir para uma mesa de negociação com esse projeto.
Recentemente, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a Justiça do Traba-lho não deveria nem existir. Qual sua avaliação? A ministra Kátia Arruda, minha colega aqui do TST, escreveu um artigo que veio logo após essa declaração sobre coisas que não deveriam existir que eu concordo. Não deveria existir pobreza, miséria, trabalhadores sem receber seus direitos, ataques à Constituição, ao direito do trabalho. Todas essas questões sim, não deveriam existir.
Sobre a reforma trabalhista, uma das polêmicas discutidas é prevalência do acordado sobre o legislado. Qual sua opinião?
Essa é outra questão bastante polêmica. O negociado sobre o legislado, para negociar benefícios para o trabalhador já existe e foi muito reforçado na Constituição. A Constituição Federal permite até redução de salário quando a empresa está em dificuldade financeira. O que querem agora é o negociado sobre o legislado para tirar direitos do trabalhador. Isso é que somos contra. Pode ampliar o âmbito da negociação, mas não se pode permitir negociar para retirar direitos. Precisamos de uma reforma sindical e, no âmbito da reforma sindical, discutir o âmbito do negociado sobre o legislado. Toda essa situação leva ao enfraquecimento dos direitos e ao enfraquecimento da CLT. A CLT veio para proteger o trabalhador.
Qual sua opinião sobre o impasse judicial da lista do trabalho escravo, que não foi divulgada?
Eu sou a favor da divulgação da lista. Eu não deixo de reconhecer que é uma situação complicada para a empresa, mas a denúncia não é uma denúncia vazia. Quando o nome passa a figurar na lista, a empresa já se defendeu. Não é uma empresa indefesa, coitadinha, que por um passe de mágica apareceu o nome lá. Agora, quando o nome foi para a lista, essa lista precisa ser publicada. Não temos todo um procedimento voltado para a transparência? Porque um fazendeiro ou uma empresa que usa mão- de-obra escrava não pode ter o nome divulgado. Claro que, eventualmente pode haver alguma injustiça, mas tem de publicar.
Quais os principais desafios que a Justiça do Trabalho tem pela frente?
Neste momento, as questões da reforma estão no Legislativo, mas vão chegar aqui. Um dos desafios é o número de processos. Temos uma estrutura que não é suficiente. Temos o desafio de mostrar para a sociedade qual é o seu valor e a sua importância.
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