Face menos visível da Operação Lava Jato, as ações cíveis propostas pela Procuradoria da República no Paraná e pela Advocacia-Geral da União (AGU) cobram de empreiteiras, pessoas físicas e até de um partido político indenizações que somam quase R$ 70 bilhões. O valor inclui o ressarcimento de R$ 19,6 bilhões em prejuízos causados à Petrobras pelo esquema de corrupção e cartel revelado pelas investigações, e o restante se refere a multas por danos morais e cíveis.
O Ministério Público Federal em Curitiba e a AGU já entraram com 13 ações na Justiça Federal no Paraná. Os primeiros procedimentos contra um grupo de cinco empreiteiras (Mendes Junior, Engevix, Galvão Engenharia, OAS e Camargo Corrêa) foram apresentados há dois anos pela força-tarefa da operação. As ações da AGU são mais recentes.
Até o momento, contudo, nenhum dos processados foi alvo de sentença e parte das empresas acusadas já firmou acordo de leniência, o que deve transformar uma eventual condenação em meramente declaratória. Os acordos firmados pela Odebrecht, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e Setal, por exemplo, já preveem o pagamento de R$ 9,7 bilhões a título de ressarcimento aos cofres públicos. A maior parte do valor é da Odebrecht (R$ 8,5 bilhões) que negociou benefícios não só com autoridades brasileiras mas também com Suíça e EUA.
Nas ações na esfera cível o Ministério Público Federal e a AGU pedem a condenação das empreiteiras e o ressarcimento, aos cofres públicos, dos prejuízos ao erário – além de proibição das empresas de contratar com o poder público – e multas que equivalem a até três vezes o prejuízo identificado.
Após a Lava Jato completar três anos, a força-tarefa ajuizou em Curitiba a primeira ação de improbidade contra um partido político, o PP, apresentada no dia 22 do mês passado – a ação cobra R$ 2,3 bilhões da legenda e de dez deputados e ex-deputados filiados.
O ritmo das ações na área cível destoa do imposto nas ações penais conduzidas pelo juiz Sérgio Moro, que, desde 2014, já levaram à condenação de 90 pessoas, incluindo a mais recente do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB), sentenciado a 15 anos de prisão.
Para o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, as ações cíveis têm maior complexidade e demoram mais para ser elaboradas do que as acusações criminais. “O cível é mais demorado por natureza, porque no penal há réus presos”, disse Lima.
Além do PP, a força-tarefa da Lava Jato prepara novas ações contra PT e PMDB.
Diferentemente das ações penais, contudo, as ações de improbidade da Lava Jato não estão concentradas só com um juiz, mas espalhadas em quatro varas federais no Paraná.
Ações – As primeiras ações cíveis relacionadas à Lava Jato tiveram como alvo as empreiteiras Mendes Junior, Engevix, Galvão Engenharia, OAS e Camargo Corrêa. Destas cinco, apenas a Camargo Corrêa não está em recuperação judicial.
A procuradoria, no entanto, já sofreu revés em duas delas. A ação contra a Mendes Junior foi suspensa no dia 20 do mês passado. Já a que tem com alvo a Galvão Engenharia e seus executivos, o juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal em Curitiba, decidiu em janeiro excluir a holding Galvão Participações, que controla a empreiteira, e extinguir a parte do processo contra a construtora por dano moral, o que, na prática, reduz o valor da indenização em caso de condenação.
Na ocasião, ele entendeu que o pagamento de propina a agentes públicos da Petrobras pode não representar dano aos cofres públicos. O MPF recorreu.
Acordos – Além da demora nos processos, no caso da Camargo Corrêa, que já fechou um acordo de leniência, a expectativa é de que, em caso de condenação, a punição deverá ser somente declaratória, já que as penas a serem cumpridas pela companhia foram definidas na negociação e o próprio MPF solicitou a retirada dos pedidos de condenação. Cabe ao juiz do caso, porém, decidir se atende à solicitação. O mesmo deve ocorrer com a Odebrecht.
Com exceção da ação contra a Engevix, que apresentou suas alegações finais na semana passada, os processos de improbidade da Lava Jato seguem, em sua maioria, nas etapas iniciais. Advogados reclamam que a demora para se ter uma definição prejudica as companhias. “A pendência não ajuda as empresas”, afirmou o advogado Lucas Cherem, que representa a Galvão Engenharia.
O advogado Edgar Guimarães, da Engevix, disse que, com a demora, três diretores da empreiteira que foram absolvidos na ação penal da Lava Jato ainda sofrem com mais este processo. “Por certo que isso tem prejudicado a vida dessas pessoas, tornando extremamente difícil o exercício de qualquer atividade profissional.”
O advogado Igor Tamasaukas, que defende o ex-presidente da Camargo Dalton Avancini, disse que, no caso da ação contra a empreiteira, o objetivo da ação civil acabou sendo “cumprido” após a leniência, já que os acordos definem as penas e obrigações da empresa.
A defesa da OAS não quis se manifestar sobre o processo. A defesa da Mendes Junior não respondeu aos contatos da reportagem, da mesma forma que a Odebrecht. A assessoria da Camargo informou que o Ministério Público Federal retirou o pedido de condenação nas ações, e que as duas ações movidas pela AGU são baseadas nos mesmos fatos da movida pelo MPF, e, por isso, também devem ser extintas.
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