O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (18/9), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores e dependentes.
Na ação, com pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os pagamentos, o PGR destaca levantamento de 2018 que aponta que 18 estados brasileiros têm gastos de R$ 23 milhões por ano com aposentadorias e pensões.
Com a ação, Augusto Aras pretende que se dê o mesmo tratamento a todos os estados que se encontram nessa situação. Ele lembra que vários entes suspenderam o pagamento por força de impugnação das normas, enquanto outros, mesmo com julgamentos contrários, continuam pagando os benefícios.
“Um exemplo é o estado da Paraíba, que ainda paga as pensões de ex-governadores a seus dependentes, em evidente desobediência à decisão do STF, que julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade contra o benefício”, diz Aras.
Aras aponta a inconstitucionalidade da prática por contrariar os princípios republicanos e da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de ser afronta à competência da União para dispor sobre normas gerais de previdência social.
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