A expectativa do Executivo, de deputados distritais e do setor produtivo brasiliense em torno da votação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, o Refis-DF 2020, marca o início da semana na Câmara Legislativa do Distrito Federal.
O projeto, do Executivo, tem potencial para injetar meio bilhão de reais nos cofres distritais e sanar as contas de 344.686 pessoas físicas e jurídicas, com abatimentos nos débitos principais de dívidas de até R$ 100 milhões. Contudo, assim como ocorreu no primeiro semestre deste ano, quando a proposta acabou derrotada em plenário, a disputa por emendas ao novo texto tem prejudicado a apreciação do Refis 2020 na CLDF.
A votação deveria ter sido realizada semana passada, mas acabou adiada. Após reunião do Colégio de Líderes, o projeto foi incluído na pauta de votação da sessão desta terça-feira (3/11). Nos bastidores, o governo trabalha para que o projeto, costurado em consenso com o Legislativo, passe sem alterações, enquanto distritais insistem em apresentá-las.
Até a última semana, seis distritais tinham sugerido 15 alterações ao texto, o que preocupou o presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB). “Nós estamos chegando ao final do ano e, se deixar para votar esse programa daqui a muito tempo, ninguém vai aderir, porque simplesmente o tempo vai ser muito exíguo”, alertou, na ocasião.
Segundo a Secretaria de Economia do DF, estão passíveis de serem beneficiados 249.224 cidadãos e 78.462 empresas com o novo Refis. De acordo com a pasta, a dívida tributária do DF soma R$ 29.165.262.249,85. Os débitos não tributários totalizam R$ 1.407.606.635,84.
Governo e empresários locais esperam que o projeto contribua na recuperação do setor produtivo, mitigando os efeitos da crise deflagrada pela pandemia da Covid-19. Nas contas da Secretaria de Economia, cerca de meio bilhão de reais podem entrar no erário com a aprovação do projeto e a adesão dos devedores.
O novo Refis sugere o teto de R$ 100 milhões para abatimento nos débitos e propõe descontos escalonados, de 50% a 95%, conforme o tipo de dívida e número de parcelas escolhido para pagamento. Os débitos poderão ser pagos à vista ou em até 120 vezes.
Veja como vai funcionar:
– Abatimentos na dívida principal:
1) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2002;
2) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
3) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1° de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.
– Faixas de desconto em juros e multas:
1) 95% do valor, para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
2) 90% do valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
3) 80% do valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
4) 70% do valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
5) 60% do valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
5) 55% do valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
6) 50% do valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.
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