O Governo do Distrito Federal iniciou o processo de criação de oito novas áreas de interesse social em Brasília. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh) quer regularizar ocupações já existentes, consolidadas e irreversíveis, a fim levar infraestrutura a cerca de 50 mil famílias. A audiência pública sobre a regularização será realizada na manhã desta quarta-feira (18/11). O espaço para discussão tem 100 inscritos para o encontro presencial e virtual.
Após a discussão, o tema será levado ao Conselho de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Conplan) já na próxima semana. Em seguida, segue para a Câmara Legislativa em forma de projeto de lei complementar (PLC).
“São áreas já consolidadas, irreversíveis e em território com possibilidade de regularização. Não vamos entregar escrituras dos lotes neste primeiro momento. O que queremos é regularizar para dar dignidade a essas pessoas. Levar asfalto, saneamento básico e manter as áreas para espaços públicos abertas. É evitar o que ocorreu em Vicente Pires, que ficou sem espaço para escolas e outros equipamentos”, ressaltou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
A minuta de PLC, elaborado pelo GDF, engloba esse processo na Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Os termos se aplicam ao DF referentes à regularização fundiária dos núcleos urbanos informais constantes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e suas alterações.
Os assentamentos onde há a intenção de efetivar a regularização estão nas regiões de Sobradinho, Planaltina, São Sebastião e Sol Nascente/Pôr do Sol . Um deles é o acampamento Doroty Stang, em Sobradinho. O local tem sido palco de brigas entre gangues rivais e chegou a ter a guerra local investigada pela Polícia Civil na Operação Zé Pequeno, em junho deste ano. A intenção de regularizar e dar mais segurança à população e infraestrutura para que as condições de vida melhorem.
Além dessa área, outras sete estão dentro do processo que pode ser aprovado ainda neste mês de novembro. Confira as Áreas de Interesse Social (Aris) a serem regularizadas:
Luz
O projeto de lei complementar preparado pela Seduh possibilitará ainda à população de baixa renda o acesso a outros programas do governo, como o recém-lançado Energia Legal. A iniciativa vai fornecer luz para comunidades que estejam em processo de regularização e a previsão é que 62 mil pontos sejam beneficiados
“Este projeto dialoga muito com anúncio do governador Ibaneis Rocha (MDB), porque essas áreas sofrem com a falta de energia. São 50 mil pessoas morando em situação precária. Uma vez aprovado em lei que essas são áreas regularizáveis, os locais são encaminhados para o programa Energia Legal”, pontuou.
Só pode ser beneficiário da regularização de interesse social as famílias com renda igual ou inferior a cinco salários mínimos. Elas não podem ter sido beneficiadas em programas habitacionais, nem serem proprietárias de imóvel.
“Queremos levar para essas famílias instalação e a adequação da infraestrutura essencial como o abastecimento de água potável, sistema de coleta e tratamento de esgotamento sanitário, redes de energia e de iluminação pública, rede de drenagem e outros equipamentos que garantam o mínimo de qualidade de vida para os moradores”, afirmou o secretário de habitação do DF.
A audiência pública ocorre nesta quarta-feira (18/11), às 9h. A reunião ocorrerá presencialmente e também será transmitida pela internet.
A comunidade poderá participar das discussões na sede da Seduh (Quadra 6 do Setor Comercial Sul), interagir com os participantes em uma sala virtual ou acompanhar o debate pelo YouTube – nesse caso, não será possível fazer perguntas.
As contribuições enviadas pela comunidade serão avaliadas pela equipe da Seduh e poderão ser incorporadas ao projeto.
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