30/12/2021 às 16h11min - Atualizada em 30/12/2021 às 16h11min
Ibaneis sanciona isenção do IPVA para pessoas com deficiência
Governador do DF, Ibaneis Rocha, sancionou, com veto, isenção de IPVA para pessoas com deficiência com carros de até R$ 140 mil
A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência aumentou de R$ 70 mil para R$ 140 mil no Distrito Federal.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, sancionou a mudança nesta quinta-feira (30/12) com um veto. A nova norma aparece publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A aprovação do aumento da condição de desconto veio com a retirada de um artigo que estabelecia que, nos casos de automóveis que ultrapassem o preço de isenção até o limite de R$ 350 mil, a base para fins de apuração do IPVA seria calculada sobre o valor excedente.
A Lei nº 7.041 de 2021 ainda possibilita a regularização de eventual pendência impeditiva até a data do vencimento da cota única do imposto.
Essa é uma das 34 medidas presentes no programa Pró-Economia — Etapa II da Secretaria de Economia (Seec) anunciadas em novembro deste ano. O pacote econômico procura estimular a economia local com aprovação de benefícios fiscais.
Também nesta quinta, o governador do DF, Ibaneis Rocha, sancionou o projeto de lei que implementa o novo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis). A expectativa é de que R$ 1,5 bilhão em débitos sejam renegociados nesta nova edição do programa.
