Congresso zera pendências para votar PEC da Transição na próxima semana

Em meio ao cronograma apertado para definir o futuro da PEC da Transição, os senadores e deputados federais se reúnem nesta quinta-feira (15/12) para votar projetos de lei e vetos em sessão do Congresso.

A votação, prevista para ter início às 10h, conta com 55 itens em pauta. O objetivo é finalizar as pendências e dedicar a próxima semana somente à votação da PEC da Transição e do Orçamento de 2023.

Entre os destaques votados na sessão conjunta desta quinta, está a resolução que busca propor novos critérios para distribuição das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto.

As Casas também analisam 25 vetos e 29 Projetos de Lei do Congresso Nacional. A votação é uma maneira de tentar esvaziar a pauta de pendências antes do recesso do Legislativo. No entanto, há expectativa de uma nova reunião — que só deve acontecer na próxima semana — de ambas as mesas para votar o Orçamento de 2023.

Vetos
Os parlamentares precisam votar 25 vetos de Bolsonaro que travam a pauta do Congresso Nacional.

Os mais antigos que estão pendentes de análise são da legislação que revogou a Lei de Segurança Nacional. O presidente vetou, por exemplo, o dispositivo que previa pena de até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de divulgação de fake news.

Além disso, a pauta da sessão prevê também a votação do Veto 43/2022, que define correção anual pela inflação do piso nacional da enfermagem.

Outro veto é o do Marco Legal das Ferrovias. Em abril, o Congresso já manteve a rejeição de um dos 38 dispositivos barrados. Ainda precisam ser analisados itens que citam investimentos em infraestrutura, preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações e responsabilidade ao regulador ferroviário sobre a destinação de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados.

Orçamento secreto
De autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o Projeto de Resolução 3/2022, que será analisado nesta quinta, estabelece critérios de proporcionalidade e impessoalidade na distribuição das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto.

Pelas regras atuais, o repasse das emendas fica sob critério do próprio relator. A resolução votada nesta quinta estipula que as indicações de liberação de verbas devem ser feitas com base em programações cadastradas por parlamentares, mesmo quando apresentadas por agentes públicos ou representantes da sociedade civil.

O objetivo é extinguir a possibilidade prevista atualmente de indicações feitas por “usuários externos” – que podem ser, por exemplo, deputados estaduais, prefeitos e lobistas de empresas.

A proposta também prevê divisão proporcional da verba:
•             5% para indicação do relator-geral e do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO);
•             7,5% para indicações da Mesa do Senado;
•             7,5% para indicações da Mesa da Câmara; e
•             80% para bancadas partidárias, de forma proporcional.

Nessa quarta-feira (14/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento de ações que questionam a inconstitucionalidade do orçamento secreto.
O Congresso chegou a enviar ao STF um ofício detalhando a resolução votada nesta quinta. Segundo o senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento 2023, o objetivo é evitar que, com a possível aprovação da resolução no parlamento, a Suprema Corte tornasse as emendas inconstitucionais.

O documento foi recebido pela ministra Rosa Weber. No entanto, a magistrada manteve a análise do orçamento secreto na Suprema Corte.

Cronograma apertado
Aprovada em 8 de dezembro pelo Senado Federal, a PEC da Transição acresce R$ 145 bilhões acima do teto de gastos por dois anos, o que viabiliza o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de cumprir promessas feitas pelo futuro presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha eleitoral.

A proposta também reserva R$ 23 bilhões para recompor o orçamento deste ano. Segundo parlamentares ouvidos pelo Metrópoles, a discussão da PEC em plenário, que teve início informal na quarta-feira (14/12), pode se estender até a próxima terça-feira (20/12).

Para vigorar, o texto da PEC precisa ser votado e adicionado ao relatório do Orçamento de 2023. Este deve ser votado até 22 de dezembro; por isso a tentativa de celeridade na Casa Baixa. Para que a proposta seja aprovada, ao menos 308 deputados precisam ser favoráveis, em votação de dois turnos.