Câmara marca instalação da PEC da Anistia, com deputado do PL na relatoria

A proposta de emenda à Constituição já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça. A comissão especial é o último passo antes da votação em plenário.

Embora o presidente do colegiado tenha que ser eleito pelos membros da comissão, já há acerto entre as principais legendas para que o deputado Diego Coronel (PSD-BA) ocupe a função. A relatoria deve ser entregue a Antonio Carlos Rodrigues (SP), do PL de Jair Bolsonaro.

Apesar de integrar o partido do ex-presidente, Rodrigues não é do grupo "bolsonarista raiz", mas sim do centrão.

Ex-ministro dos Transportes de Dilma Rousseff (PT), ele não se alinha ao discurso de oposição da ala bolsonarista do PL, tendo, inclusive, sido eleito coordenador da bancada paulista na Câmara com apoio do PT.
A reportagem tentou falar com Rodrigues na tarde desta terça-feira (11), mas não conseguiu contato até a publicação deste texto.

Diego é filho do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), que na eleição do ano passado apoiou a candidatura vitoriosa de Jerônimo Rodrigues (PT) ao governo da Bahia. A reportagem também tentou contato com ele, mas não obteve resposta.

A PEC é apoiada pela quase totalidade dos partidos e tem entre seus signatários tanto o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), como o líder da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).

Na CCJ, em maio, ela foi aprovada por 45 votos contra 10. A comissão especial tem prazo de até 40 sessões para discutir o texto.

Para ser aprovada em plenário, uma PEC precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares (308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado), em dois turnos de votação em cada Casa. Caso isso ocorra, ela é promulgada e passa a valer, não havendo possibilidade de veto do Poder Executivo.

Nos bastidores, integrantes das cúpulas dos partidos discutem propostas para amenizar o texto e tentar diminuir a repercussão negativa da medida.

A PEC tem apenas três artigos.
O primeiro estende para a disputa de outubro de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.

Em abril de 2022, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.

O segundo artigo estabelece que "não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional".

Ou seja, uma vez aprovada a PEC, ficariam praticamente inócuas as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, só nas últimas contas partidárias julgadas, o TSE ordenou a devolução de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Entre outras irregularidades apontadas está a compra de avião e de quase quatro toneladas de carne por uma legenda, o extinto Pros (incorporado ao Solidariedade).

Ao todo, o TSE reprovou 19 das contas partidárias de 2017, as últimas a serem julgadas, e aprovou com ressalvas as outras 16.

O terceiro artigo da PEC permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial "para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015", época em que o STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.

O perdão aos partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, em 2022, impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.