A OPINIÃO DA ASSOR SOBRE A PROPOSTA DO SINPOL DE FEDERALIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

No artigo 21, inciso XIV da Constituição Federal diz que compete à União: “organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio”. No artigo 32, parágrafo 4º da CF preconiza que: ”Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar”.
Lendoo que a Constituição Federal dispõe sobre a segurança pública do Distrito Federal, percebe-se que o SINPOL apenas sugere retirar a competência do GDFna gestão do sistema de segurança pública do DF como já acontece com a Justiça e o Ministério Público do DF, que são geridos diretamente pela União, pois organizar e manter os órgãos da segurança pública (custeio e investimentos) essa competência já é da União. É também competência privativa da União legislar sobre a PMDF e o CBMDF, além das Normas Gerais da PCDF. A competência do GDF se resume aoperação do sistema com a coordenação direta do Governador como preconiza a Carta Magna. E se essa gestão não apresenta os resultados esperados porque não mudar os gestores?
Por isso não se constata nenhum absurdo na proposta do SINPOL, pelo contrário, entende-se que todos os profissionais das instituições de segurança pública do Distrito Federal querem poder assegurarque o DF tenha uma segurança pública de qualidade e com resultados eficazes na contenção da criminalidade. É dessa maneira que a ASSOR entende a proposta do SINPOL. O que falta na segurança pública do DF é investimentos razoáveis e uma agregação tecnológica necessária, pois profissionais altamente qualificados para operarem a nossa segurança pública já existem em todas as instituições do setor. Não é à toa que a PMDF criouo Instituto Superior de Ciências Policiais – ISCP, que é a única instituição de ensino superior em segurança pública do Brasil reconhecida pelo MEC e que obteve nota 5 (máxima) em todos os quesitos na última avaliação do MEC.
A associação preocupa-se com a aplicação correta dos recursos do Fundo Constitucional, que têm sido desviados para o custeio de outras áreas do governo não previstas na Constituição Federal, e com uma segurança pública de qualidade para todos os cidadãos da capital de todos os brasileiros. Essa é a real preocupação da ASSOR. Se os recursos do fundo constitucional fossem aplicados corretamente, como determina a Constituição Federal o Distrito Federal teria uma segurança pública de excelência.
A ASSOR também defende uma massiva agregação tecnológica na segurança pública do DF e uma capacitação constante dos profissionais do setor. Para que isso possa acontecer é imperativo que a Segurança Pública seja contemplada com os recursos necessários e imprescindíveis. A construção de uma segurança pública que tenha eficiência, efetividade e accountability social só se viabilizará com uma correta aplicação e uma gestão eficiente dos recursos do fundo constitucional.
Para a ASSOR, a proposta do SINPOL lança para o debate político uma real resolução do problema da falta de efetividade das políticas de segurança pública do DF.  A ciência e a tecnologia mudaram o mundo e os hábitos das pessoas, assim como mudou os fundamentos de gestão da administração pública e das empresas. Porque então não mudarmos os paradigmas da gestão da segurança pública do DF? Essa mudança somente será possível com aporte inadiável de grandes investimentos no setor. Os cidadãos que foram às ruas de todo o Brasil protestarem por eficiência e eficácia dos serviços públicos merecem uma resposta efetiva dos nossos governantes.Não se pode continuar com esses índices endêmicos de criminalidade na Capital de todos os Brasileiros.  A paciência do povo tem limites!
No Distrito Federal a segurança pública tem uns fatores e atores que são próprios da Capital da República, pois aqui existem todos os edifícios sedes de todos os Poderes da República, das Embaixadas acreditadas no Brasil e as sedes de inúmeras organizações internacionais, além de uma população de diplomatas que só existe na capital federal. No DF, além da prioridade da segurança do cidadão, tem-se ainda uma preocupação adicional com o terrorismo que se alastrou pelo mundo e é mais uma variável que devemos levar em conta quando planejamos uma eficaz proteção das sedes das instituições estatais, embaixadas e organismos internacionais que funcionam em Brasília.
Wellington Corsino do Nascimento – Cel PM RR.
Presidente da ASSOR