O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) é alvo de denúncia de improbidade administrativa. Na ação, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) acusa o chefe do Executivo de nomear servidores comissionados no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-DF) em vez de convocar aprovados em concurso público. A secretária de Planejamento, Leany Lemos, também é alvo da denúncia.
O MPDFT pede a suspensão dos direitos políticos dos dois por cinco anos, cobra multa de R$ 1,8 milhão (Rollemberg) e R$ 1,4 milhão (Leany), além do ressarcimento do dinheiro gasto com o pagamento dos servidores indevidamente nomeados.
De acordo com o Ministério Público, em maio de 2016, o Procon contava com 54 comissionados e apenas cinco servidores. “Chama a atenção a quantidade de assessores técnicos (comissionados), cargo que deveria ser preenchido por candidatos aprovados para o cargo de Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor”, destaca o promotor Guilherme Fernandes Neto, que assina a ação.
Realizado em 2012, o concurso para o Procon foi prorrogado até março de 2016. Segundo o MPDFT, quando Rollemberg assumiu o GDF, recebeu a notificação para que nomeasse os aprovados na seleção. O governador, no entanto, alegou que o ato não seria possível devido a impedimentos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
No processo, o MPDFT afirma que, apesar de o concurso para o Procon-DF ter sido realizado ainda no governo passado, as nomeações irregulares se repetiram com Rollemberg. “A renitência em descumprir os ditames legais continuou com a gestão do atual Governo do Distrito Federal”, completa o promotor.
Intrigante, outrossim, é que a LRF não foi motivo suficiente para ilidir a nomeação dos apaniguados políticos. Há flagrante violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, proporcionalidade e obrigatoriedade de concurso público."
Ação do MPDFT contra o governo Rollemberg
Veja um trecho da denúncia:
Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa do Palácio do Buriti informou apenas que “a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão não recebeu qualquer citação, portanto não há como se pronunciar”.
Agnelo condenado
Rollemberg deve ficar alerta, já que a nomeação de comissionados no Procon rendeu ao seu antecessor no Palácio do Buriti, o petista Agnelo Queiroz, uma condenação. Ele e o ex-secretário de Administração Pública Wilmar Lacerda foram condenados por improbidade administrativa e tiveram os direitos políticos suspensos por cinco anos.
Apesar de ter rejeitado a acusação de que tenha havido dano moral coletivo ou dano ao erário, o juiz Matheus Stamilo Santarelli Zuliani, da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, condenou os dois a pagarem uma multa correspondente a 50 vezes o salário que recebiam à época no Governo do DF.
A acusação é exatamente a mesma que agora pesa contra Rollemberg: de que eles mantinham apadrinhados políticos em cargos comissionados no Procon-DF e prejudicavam cidadãos aprovados em concurso público para o órgão.
Em sua defesa, Agnelo argumentou no processo que “não ofendeu nenhum princípio da administração”, alegou que abriu o concurso durante a sua gestão e nomeou para os cargos mais do que o previsto no edital. No entanto, disse o petista, por desistência dos próprios candidatos, as nomeações foram tornadas sem efeito.
Segunda denúncia
A denúncia não é a primeira do MPDFT contra Rollemberg por improbidade administrativa. Em setembro do ano passado, a Promotoria de Justiça da Ordem Tributária do MPDFT, ajuizou ação contra o governador, secretários e deputados distritais que aprovaram mais de R$ 480 milhões em renúncia de impostos, embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 só fizesse previsão de R$ 17,15 milhões – 3,5% do valor.
Também foram denunciados por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal LRF) e agravar a crise financeira do GDF com programas de renúncia fiscal Leany Lemos, o ex-secretário de Fazenda Leonardo Colombini e os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Professor Israel Batista (PV).
Na época, o Buriti explicou “que, em 2015, tomou as medidas cabíveis no sentido de atender as recomendações apontadas pelo MPDFT tão logo foi notificado”
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