A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, proferida nesta 2ª feira (9.dez.2024), de manter regras mais duras para a liberação de emendas de deputados e senadores deve respingar na aprovação do pacote de cortes de gastos que tramita no Congresso.
Dino rejeitou integralmente um pedido de reconsideração da AGU (Advocacia Geral da União) sobre as ressalvas que o magistrado havia feito sobre a lei aprovada pelo Congresso com novas normas para liberar o pagamento dos recursos.
Com a decisão, Flávio Dino cria um problemaço para o Planalto: sem o dinheiro das emendas ao Orçamento para lubrificar a base de apoio que tem no Congresso, Lula terá dificuldades para aprovar o pacote de corte de gastos.
A decisão do ministro do STF coloca óbices para o pagamento de emendas, ainda que o Congresso tenha aprovado uma lei sobre o tema.
O Planalto havia reservado R$ 7,8 bilhões para fazer esses pagamentos (do total de cerca de R$ 25 bilhões bloqueados por Dino).
Ocorre que nesses R$ 7,8 bilhões há R$ 3,2 bilhões que não poderão ser pagos por causa da decisão desta 2ª feira do ministro do STF.
Tudo considerado, o clima ficará pesado no Congresso.
O QUE O SUPREMO QUER A decisão de Flávio Dino sobre a lei das emendas aprovada pelo Congresso foi confirmada por 11 a 0 no plenário do STF. Há 3 pontos específicos que a AGU pediu para o ministro reconsiderar:
emendas Pix com plano de trabalho – o ministro exige que esse plano de destinação de recursos seja aprovado pelo governo federal. As emendas Pix são uma modalidade em que o dinheiro vai de maneira mais rápida para o destino (cidades, Estados ou instituições); transparência – Dino determinou que sejam identificados no Portal da Transparência os nomes dos deputados e senadores que sugerem as emendas feitas por bancadas e pelo relator do Orçamento;
cálculo de reajuste – o ministro também exige que o valor total das emendas seja reduzido, freando o aumento constante que se notou nos últimos anos..
PACOTE DE CORTE DE GASTOS
A decisão de Dino vem em um momento decisivo para o governo, que tenta emplacar seu pacote de corte de gastos no Congresso.
Na semana passada, deputados aprovaram os requerimentos para acelerar a tramitação dos principais projetos. O placar foi apertado.
Há uma expectativa para que as propostas sejam submetidas à votação nesta semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), falou, no entanto, que o governo não tinha o apoio necessário para aprovação.
Há também contra o Palácio do Planalto o fator tempo: o recesso dos congressistas começa em 23 de dezembro.
Isso significa que o governo tem mais duas semanas para aprovar as medidas, tudo em um cenário de insatisfação aberta com as emendas.
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), senador Confúcio Moura (MDB-RO), por exemplo, afirmou que “humor do Congresso não está bom”.