Em crítica ao Congresso, ministro do STF fala em ‘orgia legislativa’

​Congresso Nacional em rota de colisão com STF (Foto: Agência Brasil)

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou nesta quinta-feira (12) o que chamou de “orgia legislativa” nas alterações de leis no país e disse que elas causam insegurança jurídica e podem afastar investidores.

“Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável, e isso efetivamente gera insegurança jurídica na elaboração do planejamento econômico-financeiro das empresas”, afirmou Fux.

A fala no evento STF em Ação, organizado pelo IEJA (Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados), em Brasília, acontece em durante a crise que cria embates constantes entre o Supremo e o Poder Legislativo nos últimos anos.

Nas últimas semanas, o Supremo endureceu regras para a liberação das emendas, definindo novos critérios que devem ser adotados pelo Congresso Nacional e pelo governo Lula (PT) para a destinação do dinheiro.

As restrições impostas pelo STF fizeram aumentar a tensão entre os Poderes. A cúpula do Congresso acredita que os reveses no Supremo foram patrocinados pelo governo —e, como retaliação, ameaça não votar o pacote de corte de gastos capitaneado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).

Na terça (10), o governo editou uma portaria para retomar o pagamento das emendas parlamentares, mas sob as regras definidas pelo Supremo.

Em sua fala, Fux ainda disse que o Congresso “não quer pagar o preço das suas decisões e empurra tudo para o Supremo”. “O Supremo, segundo cláusula constitucional, é obrigado a decidir”, afirmou, dizendo ser a favor de que a corte devolva os temas para que deputados e senadores se debrucem sobre eles.

Um dos assuntos citados por Fux que não foram tratados pelo Congresso, é o da responsabilidade civil das plataformas. Ele é relator de uma das ações sobre o tema e votou para ampliar as hipóteses em que as plataformas podem ser condenadas por conteúdos de seus usuários.

Fux acompanhou o ministro Dias Toffoli, que tinha votado pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que as redes só podem ser condenadas a pagar indenizações por postagens de seus usuários após descumprir ordem judicial.

Após a fala de Fux, o ministro Alexandre de Moraes também palestrou no evento. Moraes voltou a defender a regulamentação de redes sociais e se manifestou sobre o que considera um “novo populismo extremista”.

Segundo ele, a grande diferença entre o populismo de extrema-direita dos anos 1940 e 1950 e o de hoje é que, atualmente, os populistas “aprenderam a corroer por dentro o sistema, aproveitando os desgostos, a desilusão, os temores e os traumas das pessoas”.

“Nós estamos, há décadas, com crescimento de um populismo extremista muito grande, um populismo principalmente de extrema-direita que aprendeu com os erros estratégicos do regime nazista, do regime fascista”, disse Moraes.

“Em vez de atacar o sistema, [o populismo] vem corroendo o sistema por dentro. Em vez de dizer que a democracia é ruim, [dizem] “não, a democracia é ótima, só que os instrumentos da democracia estão sendo fraudados”.

“Em vez de dizer que a mídia e a liberdade de imprensa é ruim, dizem que a mídia está deturpando a liberdade de expressão”, afirmou o ministro.