Ministro da Justiça apresenta nova versão da PEC da Segurança Pública

"A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, sugeriu a participação da sociedade civil, e nós acatamos", afirmou o ministro - (crédito: Vanilson Oliveira)

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A iniciativa acolhe diversas sugestões de governadores e já foi encaminhada à Casa Civil. O texto traz mudanças significativas para garantir a autonomia de estados e municípios na gestão da segurança pública, além de reforçar estruturas de fiscalização e ajustar competências federais e estaduais.

Entre os pontos principais da proposta, está a inclusão de um parágrafo único no Artigo 21 da Constituição. O dispositivo ressalta que as atribuições da União na segurança pública não substituem as competências de estados e municípios. A medida busca reforçar a autonomia dos entes federativos, atendendo a uma das principais preocupações manifestadas pelos governadores durante o processo de discussão.

A proposta também constitucionaliza os fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen), determinando que seus recursos sejam compartilhados entre todos os entes federativos, com vedação ao contingenciamento. Sobre o financiamento dos fundos, o ministro explicou que a origem do custeio será definida por meio de lei ordinária, atendendo a demandas específicas de governadores.

Segundo Lewandowski, o texto da PEC não é definitivo e deverá ser aprimorado durante o trâmite no Congresso Nacional. “Não temos a pretensão de apresentar algo fechado. Os deputados e senadores terão a sabedoria política para fazer os ajustes necessários e entregar à sociedade uma proposta robusta e legítima”, disse o ministro.